A possibilidade de expulsão do condômino antissocial: uma análise sobre sua interpretação e procedimento legal à luz do direito à propriedade em conformidade com o princípio da função social da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bragatto, Júlia Ruy
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1770
Resumo: This monograph is intuitively establissing an analysis of the details of the antisocial condominium and the possibility of its eviction and impediment of use of its property, in relation to the fundamental direction of ownership and the functioning of the institutions of ownership as the principle of the social function of the property. edade e This information is subject to harmful use of the property. To carry out this work faith uses a methodology for revising the documentary bibliography, carrying out a critical analysis of legislation, law and jurisprudence. Faith realized a study of different types of condomínios, mainly of the condomínios edilícios, of multiproperty and urban simple in relation to a discussion on the application of the design of antisocial condômino em cada um de les. According to the law of the Civil Code of 2002 relating to the eviction of anti-social condominiums and other practices considered anti-social, it is necessary to carry out an analysis of the legal interpretation and legal procedure expulsion, like a previa application of multiple and progressive sanctions to cease as harmful practices, however, faith verificado that it is precise that deliberação sobre a exclusion of the condominium seja feita por meio de assembly and subject to judicial review to guarantee a justiça and a protection of individual statements. In conclusion, it is the complexity and importance of the theme, we need to be compatible with our individual and shared interests to promote harmony in our condos, adapt or own property requirements to the requirements of our community
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