Patentes de medicamentos: análise sobre os interesses da indústria farmacêutica em paralelo ao direito fundamental à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Anna Alice
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1359
Resumo: Pharmaceutical patents confer exclusivity rights – also understood as a legal monopoly – to the inventor for a fixed time, as a reward and incentive to Research and Development (R&D). However, this legal monopoly allows the practice of exaggerated prices by the pharmaceutical industry, favoring a social loss in terms of citizens' access to medicines and, therefore, regarding the exercise of individuals' fundamental right to health. Amid this paradox between the granting of pharmaceutical patents and the monopoly of medicines by the pharmaceutical industry, the unconstitutionality of art. 40, single paragraph of the LPI was analyzed by the Federal Supreme Court in May 2021, through ADI 5,529, which dealt with the extension of the legal term of exclusivity of patents. The STF understood that the provision is unconstitutional, but what can seem, at first, a benefit for the population's access to health, may actually cause a disincentive to the country's technological development. The truth is that, in the midst of the complexity of this paradoxical relationship, the problem could be solved by correcting the outdated structure of the Institute National Industrial Property - which examines patent applications filed in Brazil - in which case such a provision is considered unconstitutional would become irrelevant and dispensable due to the efficiency and celerity of the autarchy
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spelling Patentes de medicamentos: análise sobre os interesses da indústria farmacêutica em paralelo ao direito fundamental à saúdePropriedade industrialPatentes farmacêuticasDireito à saúdeMonopólio de medicamentosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPharmaceutical patents confer exclusivity rights – also understood as a legal monopoly – to the inventor for a fixed time, as a reward and incentive to Research and Development (R&D). However, this legal monopoly allows the practice of exaggerated prices by the pharmaceutical industry, favoring a social loss in terms of citizens' access to medicines and, therefore, regarding the exercise of individuals' fundamental right to health. Amid this paradox between the granting of pharmaceutical patents and the monopoly of medicines by the pharmaceutical industry, the unconstitutionality of art. 40, single paragraph of the LPI was analyzed by the Federal Supreme Court in May 2021, through ADI 5,529, which dealt with the extension of the legal term of exclusivity of patents. The STF understood that the provision is unconstitutional, but what can seem, at first, a benefit for the population's access to health, may actually cause a disincentive to the country's technological development. The truth is that, in the midst of the complexity of this paradoxical relationship, the problem could be solved by correcting the outdated structure of the Institute National Industrial Property - which examines patent applications filed in Brazil - in which case such a provision is considered unconstitutional would become irrelevant and dispensable due to the efficiency and celerity of the autarchyAs patentes farmacêuticas conferem direito de exclusividade – também entendido como um monopólio legal – ao inventor por tempo determinado, como uma recompensa e incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). No entanto, este monopólio legal permite a prática de preços exagerados pela indústria farmacêutica, favorecendo um prejuízo social quanto ao acesso dos cidadãos aos medicamentos e, logo, quanto ao exercício do direito fundamental à saúde dos indivíduos. Em meio a este paradoxo entre a concessão de patentes farmacêuticas e o monopólio dos medicamentos pela indústria farmacêutica, a inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único da LPI foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2021, por meio da ADI 5.529, a qual tratou da ampliação do prazo legal de exclusividade das patentes. O STF entendeu que o dispositivo é inconstitucional, mas o que pode parecer, em um primeiro momento, benefício para o acesso da população à saúde, pode causar, na verdade, um desincentivo ao desenvolvimento tecnológico do país. A verdade é que, em meio à complexidade dessa relação paradoxal, o problema poderia ser solucionado mediante a correção da estrutura defasada do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - o qual examina os pedidos de patentes protocolados no Brasil - hipótese em que tal dispositivo considerado inconstitucional se tornaria irrelevante e dispensável devido a então eficiência e celeridade da autarquiaFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVAlbuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling ehttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491Ribeiro, Diego Guimarãeshttps://orcid.org/0000-0002-7923-9772http://lattes.cnpq.br/5267958851526690Rocha, Anna Alice2022-08-15T19:01:00Z2022-08-152022-08-15T19:01:00Z2022-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisROCHA, Anna Alice. Patentes de medicamentos: análise sobre os interesses da indústria farmacêutica em paralelo ao direito fundamental à saúde. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1359porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-16T04:00:11Zoai:191.252.194.60:fdv/1359Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-16T04:00:11Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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