A inclusão social e o trabalho da pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Julio Homem de
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Fabriz, Daury César
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1667
Resumo: The Brazilian Constitution of 1934 (art. 138, a) and Constitutional Amendment 1/69 (art. 175, §4º) can be pointed out as the first constitutional documents Brazilians to refer to disabled people, although they used terminology currently considered pejorative, as underprivileged or exceptional people.1 However, the most important constitutional landmark is Constitutional Amendment 12/78, which, having a single article and without having been incorporated into the text of the Constitution of 1967, can be indicated as the first Brazilian constitutional document that expressly dealt with the issue of disabled people in Brazil.2 Almost a decade later, the 1988 Constitution (CF/88) also brought constitutional protection on several of your devices to these people.
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