A aplicabilidade da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais: uma análise do provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vimercati, Rafaella Litke
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1211
Resumo: This study aims to analyze whether mediation and conciliation by notaries effectively contributes to the dejudicialization movement in Brazil, because, with the approval of Provision No. 67/2008 of the National Council of Justice, much has been questioned whether mediation and conciliation performed by notaries will contribute to dejudicialization or only encourage its use by a public body, in the light of the Federal Constitution, the Code of Civil Procedure of 2015, of the Federal Law No. 13,140/2018, of the Resolution No. 125/2010 and of Provision No. 67/2018 of the CNJ
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