O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/755 |
Resumo: | The present study aims to analyze all the constitutional guarantee offered by the Brazilian State for children and adolescents, in addition to which, also analyzes all the evolution of the fundamental rights of minors, since this has not always existed. In addition, this work also has as main objective to address the discussion about the profession of model when initiated early by children and adolescents, and the negative consequences of this profession for minors, in addition to the constant violations of fundamental rights guaranteed by the Statute of the Child and Adolescent and the Federal Constitution. Finally, it will be analyzed the role of the Brazilian State in preventing children from suffering violations of their legal rights, since, through constitutional principles established as the principle of Integral Protection and the Best Interests of Children, zeal for rights is a priority of the Brazilian State, society and the family |
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O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modeloPrincípio da proteção integralEstatuto da criança e do adolescenteDireitos fundamentaisViolaçõesProfissão de modeloCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims to analyze all the constitutional guarantee offered by the Brazilian State for children and adolescents, in addition to which, also analyzes all the evolution of the fundamental rights of minors, since this has not always existed. In addition, this work also has as main objective to address the discussion about the profession of model when initiated early by children and adolescents, and the negative consequences of this profession for minors, in addition to the constant violations of fundamental rights guaranteed by the Statute of the Child and Adolescent and the Federal Constitution. Finally, it will be analyzed the role of the Brazilian State in preventing children from suffering violations of their legal rights, since, through constitutional principles established as the principle of Integral Protection and the Best Interests of Children, zeal for rights is a priority of the Brazilian State, society and the familyO presente trabalho tem como objetivo analisar toda a garantia constitucional oferecida pelo Estado brasileiro para as crianças e os adolescentes, além do que, analisa também toda a evolução dos direitos fundamentais dos menores, uma vez que, este nem sempre existiu. Além disso, este trabalho também tem como objetivo principal abordar a discussão acerca da profissão de modelo quando iniciada precocemente por crianças e adolescentes, e as consequências negativas acarretadas por esta profissão para os menores de idade, além das constantes violações dos direitos fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Por fim, será analisado também qual é o papel do Estado brasileiro em impedir que as crianças sofram violações de seus bens jurídicos, uma vez que, através dos princípios constitucionais estabelecidos como o princípio da Proteção Integral e o Melhor Interesse da Criança, o zelo pelos direitos dos menores é uma prioridade do Estado brasileiro, da sociedade e da famíliaFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVFittipaldi, Paula Ferraçohttp://lattes.cnpq.br/4339333577250088Lellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Magnago, Caroline Martins2019-07-19T19:52:54Z2019-07-112019-07-19T19:52:54Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMAGNAGO, Caroline Martins. O estatuto da criança e do adolescente e o princípio da proteção integral: as violações sofridas pelos menores no exercício da profissão de modelo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/755porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-07-20T04:01:03Zoai:191.252.194.60:fdv/755Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-07-20T04:01:03Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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