A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Maria Clara Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1202
Resumo: Environmental disasters have become more and more frequent in the world. O failure of ore dams has caused several disasters environmental issues in Brazil, causing the death of people, the destruction of fauna and flora and immense economic and labor consequences. In this context, it is clear that the Brazilian State is not fulfilling its constitutional duty to protect the environment and ensure the exercise of a decent life for the population. O This paper seeks to analyze the main aspects of the so-called "right of disasters" from the recent cases of failure of the tailings dams of the mining, as well as whether Brazil experiences a permanent State of Exception in what concerns the aforementioned anthropogenic disasters. Thus, the legal protection that has been dispensed to ore dams and the role that has been played by the Brazilian State against environmental disasters will be carried out in the light of the Theory of Exception of Agamben
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spelling A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no BrasilDireito dos desastresDireito ambientalBarragem de minérioTeoria do estado de exceçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEnvironmental disasters have become more and more frequent in the world. O failure of ore dams has caused several disasters environmental issues in Brazil, causing the death of people, the destruction of fauna and flora and immense economic and labor consequences. In this context, it is clear that the Brazilian State is not fulfilling its constitutional duty to protect the environment and ensure the exercise of a decent life for the population. O This paper seeks to analyze the main aspects of the so-called "right of disasters" from the recent cases of failure of the tailings dams of the mining, as well as whether Brazil experiences a permanent State of Exception in what concerns the aforementioned anthropogenic disasters. Thus, the legal protection that has been dispensed to ore dams and the role that has been played by the Brazilian State against environmental disasters will be carried out in the light of the Theory of Exception of AgambenOs desastres ambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no mundo. O rompimento das barragens de minério tem ocasionado diversos desastres socioambientais no Brasil, causando a morte de pessoas, a destruição da fauna e da flora e imensas consequências econômicas e laborais. Nesse contexto, resta claro que o Estado brasileiro não está cumprindo com o seu dever constitucional de proteger o meio ambiente e garantir o exercício de uma vida uma digna para a população. O presente trabalho procura analisar os principais aspectos do chamado “direito dos desastres” a partir dos recentes casos de rompimento das barragens de rejeitos da mineração, bem como se o Brasil vivencia um Estado de Exceção permanente no que tange aos referidos desastres antropogênicos. Dessa forma, a proteção jurídica que tem sido dispensada às barragens de minério e o papel que tem sido desempenhado pelo Estado brasileiro frente aos desastres ambientais será feita à luz da Teoria da Exceção de AgambenFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMarchezini, Flávia de Sousahttp://lattes.cnpq.br/3673111343525271Riani, Rhiani Salamon Reishttp://lattes.cnpq.br/1488578541008256Araujo, Maria Clara Oliveira2021-10-06T18:57:31Z2021-09-202021-10-06T18:57:31Z2021-09-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisARAÚJO, Maria Clara Oliveira. A aplicação da teoria do estado de exceção permanente ao regramento jurídico das barragens de minério no Brasil. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1202porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-10-07T04:00:11Zoai:191.252.194.60:fdv/1202Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-10-07T04:00:11Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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