Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabriz, Daury Cesar
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Domingos, Pedro Luiz de Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/654
Resumo: The tax or fiscal order is recognized by the Federal Constitution of 1988 in its articles 145 to 169, scope that integrates true economic constitution for the treatment of situations of the order and the tax-fiscal process. It is these articles that base the juridical goods protected by the tax criminal law
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