Direito e moral no estado constitucional: autonomia jurídica na teoria sistêmica de Niklas Luhmann

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laranja, Anselmo Laghi
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Adeodato, João Maurício
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1145
Resumo: This article purports a discussion on the rapprochement of moral values and the Law, with grounds on Niklas Luhmann’s Theory of Systems. It therefore takes advantage of the systemic theory to comprehend the phenomenon of the inalienable human rights, which are said to be fruit of human nature and prior to the very juridical system. Hen-ce, it is intended to discuss how this new dyna-mics of Law interacts with the environment and to what extent it loses its autonomy and differen-tiation. As a result, it has been acknowledged the importance of the understanding one must have of juridical principles which are essential to realize whether the ideals of justice and dignity incorpo-rated to the juridical texts have indeed implied in a dedifferentiation between law and morality by entirely suppressing the autonomy of the Law or whether they have produced a support to the communication between both subsystems, what would preserve differentiation and, consequently, the independence of the Law subsystem
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