O mito da soberania popular: a ausência da participação democrática no processo legislativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira Júnior, Ronaldo Félix
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Fabriz, Daury Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/668
Resumo: This article will review the so-called democratic legislative process stated in the Federal Constitution of 1988. The objective of this article is to demonstrate that although popular sovereignty is envisaged as one of the constitutional foundations, historically there was never a culture of participation in Brazil, what creates a distance between it and a true democratic state.
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