A possibilidade da concessão de refúgio a mulheres vítimas de perseguição por motivo de gênero como forma de assegurar seus direitos humanos fundamentais
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1537 |
Resumo: | The asylum regime aims to ensure substitute protection for individuals forced to leave their countries of nationality due to serious violations of fundamental human rights, for reasons of race, religion, nationality, membership of a social group or political opinion. Faced with the need to emphasize women in such a debate, the dissertation investigates what are the obstacles and possibilities for women victims of gender-based persecution to obtain asylum, based on the definition of “refugee” in the Convention relating to the Status of Refugees of 1951. It examines the rights involved in the cross-border movements of individuals and the role of the international refugee regime in this context, as well as the normative elements of the determination of the status of refugee. It analyzes the international refugee regime based on David Sánchez Rubio's studies of critical theory of human rights, supported by decolonial thinking, and by the concept of “society of enmity” by Achille Mbembe. It explores the phenomenon of gender-based persecution and the possibilities of interpreting the 1951 Convention for determining the refugee status of women victims of this form of violation of rights, in dialogue with real cases. Considering the normative limits and the structural difficulties encountered by women in the refugee process, it investigates the possibility of including the category of “persecution on grounds of gender” in the 1951 Convention and/or in the domestic laws of the countries. It concludes that there is a need to redefine the concept of refugee in order to encompass the specific needs of women, both in law and in practice, through change in cultural attitudes in society. The research, of qualitative matrix, was carried out from the dialectic method, using bibliographical sources |
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A possibilidade da concessão de refúgio a mulheres vítimas de perseguição por motivo de gênero como forma de assegurar seus direitos humanos fundamentaisRefúgioConvenção relativa ao Estatuto dos RefugiadosGêneroViolência contra a mulherTeoria crítica dos direitos humanosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe asylum regime aims to ensure substitute protection for individuals forced to leave their countries of nationality due to serious violations of fundamental human rights, for reasons of race, religion, nationality, membership of a social group or political opinion. Faced with the need to emphasize women in such a debate, the dissertation investigates what are the obstacles and possibilities for women victims of gender-based persecution to obtain asylum, based on the definition of “refugee” in the Convention relating to the Status of Refugees of 1951. It examines the rights involved in the cross-border movements of individuals and the role of the international refugee regime in this context, as well as the normative elements of the determination of the status of refugee. It analyzes the international refugee regime based on David Sánchez Rubio's studies of critical theory of human rights, supported by decolonial thinking, and by the concept of “society of enmity” by Achille Mbembe. It explores the phenomenon of gender-based persecution and the possibilities of interpreting the 1951 Convention for determining the refugee status of women victims of this form of violation of rights, in dialogue with real cases. Considering the normative limits and the structural difficulties encountered by women in the refugee process, it investigates the possibility of including the category of “persecution on grounds of gender” in the 1951 Convention and/or in the domestic laws of the countries. It concludes that there is a need to redefine the concept of refugee in order to encompass the specific needs of women, both in law and in practice, through change in cultural attitudes in society. The research, of qualitative matrix, was carried out from the dialectic method, using bibliographical sourcesO regime do refúgio tem como propósito assegurar uma proteção substituta aos indivíduos forçados a deixarem seus países de nacionalidade devido a graves violações de direitos humanos fundamentais, por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política. Ante a necessidade de dar ênfase à mulher em tal debate, a dissertação investiga quais são os obstáculos e possibilidades para que mulheres vítimas de perseguição por motivo de gênero obtenham refúgio, a partir da definição prevista na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. Examina os direitos envolvidos nos movimentos interfronteiriços dos indivíduos e o papel do regime internacional dos refugiados nesse contexto, bem como os elementos normativos da determinação da condição de refugiado. Analisa o regime internacional dos refugiados com base nos estudos de teoria crítica dos direitos humanos de David Sánchez Rubio, com suporte do pensamento decolonial, bem como do conceito de “sociedade da inimizade” de Achille Mbembe. Explora o fenômeno da perseguição por motivo de gênero e as possibilidades de interpretação da Convenção de 1951 para a determinação da condição de refugiadas às mulheres vítimas dessa forma de violação de seus direitos, em diálogo com casos reais. Considerando os limites normativos e as dificuldades estruturais encontradas pelas mulheres no processo de refúgio, averigua a possibilidade de positivação do critério de “perseguição por motivo de gênero” na Convenção de 1951 e/ou nas leis internas dos países. Conclui-se pela necessidade de ressignificar o conceito de refugiado para abarcar as necessidades específicas das mulheres, tanto na norma quanto na prática, por meio da mudança de atitudes culturais na sociedade. A pesquisa, de matriz qualitativa, foi realizada a partir do método dialético, utilizando fontes bibliográficasFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVMoreira, Nelson Camattahttps://orcid.org/0000-0002-8295-4275http://lattes.cnpq.br/2535094687665916Bussinguer, Elda Coelho de Azevedohttps://orcid.org/0000-0003-4303-4211http://lattes.cnpq.br/8933361259561564Francischetto, Gilsilene Passon Picorettihttps://orcid.org/0000-0002-5515-5881http://lattes.cnpq.br/3383944246681351Alves, Miriam Coutinho de Fariahttps://orcid.org/0000-0003-1701-3652http://lattes.cnpq.br/0824235400578640Vieira, Claudia Bitti Leal2023-07-07T21:39:56Z2023-07-072023-07-07T21:39:56Z2023-03-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisVIEIRA, Claudia Bitti Leal. A possibilidade da concessão de refúgio a mulheres vítimas de perseguição por motivo de gênero como forma de assegurar seus direitos humanos fundamentais. Orientador: Nelson Camatta Moreira. 2023. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1537porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-07-08T04:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/1537Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-07-08T04:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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