Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, Larissa Loureiro
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648
Resumo: This work is presented as the main object to explain, to the light of criminology critica, like a falta de clareza and objectividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, to establish criteria for distinction between usuário and trafficking (art. 28, § 2º), pode Ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibility of the criminalization process with the current Democratic State Direito. Also, analyze the impact of the application without the sound of the device Penal no prison system, but as the effects of criminalization at the door of Drugs are only permitted for consumption in the Brazilian context. Por fim, pretends provocar reflexes sobre or papel do Direito Penal and have effectiveness as to their suas finalidades
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spelling Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia críticaSeletividade penalLei 11.343/2006Criminologia críticaPorte para consumoTráfico de drogasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis work is presented as the main object to explain, to the light of criminology critica, like a falta de clareza and objectividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, to establish criteria for distinction between usuário and trafficking (art. 28, § 2º), pode Ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibility of the criminalization process with the current Democratic State Direito. Also, analyze the impact of the application without the sound of the device Penal no prison system, but as the effects of criminalization at the door of Drugs are only permitted for consumption in the Brazilian context. Por fim, pretends provocar reflexes sobre or papel do Direito Penal and have effectiveness as to their suas finalidadesO presente trabalho tem como principal objetivo explicitar, à luz da criminologia crítica, como a falta de clareza e objetividade da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas -, ao estabelecer critérios de distinção entre usuário e traficante (art. 28, § 2º), pode ensejar a seletividade penal na prática. Além disso, busca-se evidenciar a incompatibilidade do processo de criminalização com o atual Estado Democrático de Direito. Ademais, analisa-se os impactos da aplicação não isonômica do Direito Penal no sistema prisional, bem como os efeitos da criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal no contexto brasileiro. Por fim, pretende-se provocar reflexões sobre o papel do Direito Penal e a eficácia quanto às suas finalidadesAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVCarvalho, Raphael Boldt dehttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621Schwan, Felipe Teixeirahttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253Simões, Larissa Loureiro2024-03-21T19:09:12Z2024-03-212024-03-21T19:09:12Z2023-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSIMÕES, Larissa Loureiro. Lei de drogas e seletividade penal: uma análise a partir da criminologia crítica. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1648porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-22T04:00:25Zoai:191.252.194.60:fdv/1648Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-22T04:00:25Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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