Prescrição na ação de petição de herança, uma análise acerca da segurança jurídica sobre o entendimento do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Venturi, João Pedro Victoriana
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1456
Resumo: The scope of this work is to analyze the divergent positions within the scope of the Superior Court of Justice regarding the starting point of the statute of limitations in Actions for Petition of Inheritance in cases of investigation of post mortem affiliation through a weighting between the principles of legal certainty and justice that come into tension in the controversial decisions of the Superior Court of Justice, as well as to seek possible alternatives constructed by the specialized doctrine. To do so, it takes as a basis, in addition to solutions that intend to weigh the principles that underlie the prescription institute, such as legal certainty and distributive justice, to verify which procedural mechanisms can eventually be applied to the subject of the present work, such as: the accumulation of inheritance petition actions and post mortem paternity investigation; the applicability of the Temporary Provisional Guardianships and the Consummative and Temporal Preclusion, in addition to issues that permeate the central objective such as the duty to mitigate the damage itself
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spelling Prescrição na ação de petição de herança, uma análise acerca da segurança jurídica sobre o entendimento do STJPetição de herançaInvestigação de paternidadePrescriçãoPrincípios da segurança jurídicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe scope of this work is to analyze the divergent positions within the scope of the Superior Court of Justice regarding the starting point of the statute of limitations in Actions for Petition of Inheritance in cases of investigation of post mortem affiliation through a weighting between the principles of legal certainty and justice that come into tension in the controversial decisions of the Superior Court of Justice, as well as to seek possible alternatives constructed by the specialized doctrine. To do so, it takes as a basis, in addition to solutions that intend to weigh the principles that underlie the prescription institute, such as legal certainty and distributive justice, to verify which procedural mechanisms can eventually be applied to the subject of the present work, such as: the accumulation of inheritance petition actions and post mortem paternity investigation; the applicability of the Temporary Provisional Guardianships and the Consummative and Temporal Preclusion, in addition to issues that permeate the central objective such as the duty to mitigate the damage itselfO presente trabalho tem como escopo analisar as posições divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do marco inicial da contagem prescricional nas Ações de Petição de Herança em casos de investigação de filiação post mortem atra-vés de uma ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da justiça que entram em tensão nas decisões controvertidas do Superior Tribunal de Justiça, bem como buscar eventuais alternativas construídas pela doutrina especializada. Para tanto, toma-se como base além de soluções que pretendam a ponderação dos princí-pios que fundamentam o instituto da prescrição, tais como segurança jurídica e justiça distributiva, verificar quais mecanismos processuais eventualmente podem ser aplica-dos ao tema do presente trabalho, tais como: a cumulação das ações de petição de herança e investigação de paternidade post mortem; a aplicabilidade das Tutelas Pro-visórias Cautelares e a Preclusão Consumativa e Temporal, além de questões que perpassam o objetivo central como o dever de mitigar o próprio danoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVSoto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Pereira, Carlos Frederico Bastoshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386Venturi, João Pedro Victoriana2023-03-06T12:58:00Z2023-02-272023-03-06T12:58:00Z2022-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisVENTURI, João Pedro Victoriana. Prescrição na ação de petição de herança, uma análise acerca da segurança jurídica sobre o entendimento do STJ. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1456porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-07T04:00:18Zoai:191.252.194.60:fdv/1456Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-07T04:00:18Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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