O direito fundamental ao trabalho decente como condição de emancipação da trabalhadora doméstica no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Ana Karolina Costa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1320
Resumo: This dissertation aims to verify whether the treatment of labor relations concerning the domestic sphere in the Brazilian legal system is in line with the concept of decent work in order to effect recognition and emancipation for domestic workers. Decent work was defined as one that confers working conditions that allow the preservation of the worker's dignity and that respect human rights, so that work allows the development of the emancipated subject, so that they can develop their freedoms in social institutions. The premises of the Theory of Fundamental Rights were analyzed, on which the conception of decent work is based. This conception filtered the legal and socio-political analysis of domestic work in Brazil, with the objective of verifying the violation of the principle of equality in these relations. Axel Honneth's Theory of Recognition was analyzed in conjunction with a social analysis of the situation of domestic workers in Brazil, concluding that the legal treatment given to the domestic class was based on the violation of the principle of equality, on the basis of gender and race discrimination; consequently, not being aligned with the concept of decent work that guides international and national labor relations. Through conflict and social struggles as a way to promote the ethical change in institutional relations, these social actors have managed to advance in the consolidation of their rights, a struggle that has not yet come to an end. Finally, as a practical measure to promote decent work, a professional qualification was proposed as a way of directing domestic work relations in Brazil to the approximation of the principles of equality and freedom. The research was based on the deductive perspective through bibliographic analyzes.
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This conception filtered the legal and socio-political analysis of domestic work in Brazil, with the objective of verifying the violation of the principle of equality in these relations. Axel Honneth's Theory of Recognition was analyzed in conjunction with a social analysis of the situation of domestic workers in Brazil, concluding that the legal treatment given to the domestic class was based on the violation of the principle of equality, on the basis of gender and race discrimination; consequently, not being aligned with the concept of decent work that guides international and national labor relations. Through conflict and social struggles as a way to promote the ethical change in institutional relations, these social actors have managed to advance in the consolidation of their rights, a struggle that has not yet come to an end. Finally, as a practical measure to promote decent work, a professional qualification was proposed as a way of directing domestic work relations in Brazil to the approximation of the principles of equality and freedom. The research was based on the deductive perspective through bibliographic analyzes.A presente dissertação buscou verificar se o tratamento conferido no ordenamento jurídico brasileiro à relação de emprego no âmbito residencial está em sintonia com o conceito de trabalho decente de modo a efetivar reconhecimento e emancipação à trabalhadora doméstica. Definiu-se trabalho decente como aquele que confere condições laborais que permitam a conservação da dignidade do trabalhador e que respeite os direitos humanos, de modo que o trabalho possibilite o desenvolvimento de um sujeito emancipado, para que consiga desenvolver suas liberdades nas instituições sociais. Foram analisadas premissas da Teoria dos Direitos Fundamentais a qual a concepção do trabalho decente se fundamenta. Esta concepção filtrou a análise jurídica e sociopolítica do trabalho doméstico no Brasil, com vistas à verificação sobre violação ao princípio da igualdade nestas relações. Analisou-se a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth conjugado às análises sociais sobre a situação das empregadas domésticas no Brasil, concluindo-se que o tratamento jurídico conferido à classe doméstica foi pautado na violação do princípio da igualdade, nas discriminações de gênero e raça; consequentemente não estando a par da concepção de trabalho digno que orienta as relações internacionais e nacionais de trabalho. Através do conflito e das lutas sociais como caminho para promover a mudança ética das relações institucionais, estes atores sociais conseguiram avançar na consolidação de seus direitos, luta esta que ainda não chegou ao final. Por fim, como medida prática de promoção do trabalho decente, foi proposta a qualificação profissional como modo de encaminhar as relações de trabalho doméstico no Brasil à aproximação dos princípios da igualdade e da liberdade. A pesquisa pautou-se em uma perspectiva dedutiva por meio de análises bibliográficas.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Francischetto, Gilsilene Passon PicorettiVieira, Regina Stela CorrêaMello, Ana Karolina Costa2022-05-18T13:48:04Z2021-08-042022-05-18T13:48:04Z2021-08-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMello, Ana Karolina Costa. O direito fundamental ao trabalho decente como condição de emancipação da trabalhadora doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Carlos Henrique Bezerra Leite. 2021. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1320porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-05-19T04:00:47Zoai:191.252.194.60:fdv/1320Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-05-19T04:00:47Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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