Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/891 |
Resumo: | This article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Therefore, we ask: How can the fundamental right to information function as an instrument to reduce arbitrary interference in the political freedom of citizens, in the perspective of Phillip Pettit's Neo-Public Theory? In this sense, through the literature review in a dialectical, critical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian Law on Access to Information. We describe the conceptual elements of the Theory of Freedom as Phillip Pettit's Non-domination, especially under the aspect of the exercise of citizenship duties and government domination over citizens' political freedom. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit's theory in particular, to strategies for reducing the “imperium”. We conclude that the right to information is an essential tool for reducing arbitrary interference in the freedom of citizens, despite recognizing that the biggest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change in the attitude of the Brazilian citizen, who would need to leave the condition of apathetic spectator to become the protagonist of the country's political life |
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Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãosRight to access to information: a citizens ‘policy freedom instrumentAcesso à informaçãoCidadaniaTeoria da Liberdade como não dominaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Therefore, we ask: How can the fundamental right to information function as an instrument to reduce arbitrary interference in the political freedom of citizens, in the perspective of Phillip Pettit's Neo-Public Theory? In this sense, through the literature review in a dialectical, critical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian Law on Access to Information. We describe the conceptual elements of the Theory of Freedom as Phillip Pettit's Non-domination, especially under the aspect of the exercise of citizenship duties and government domination over citizens' political freedom. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit's theory in particular, to strategies for reducing the “imperium”. We conclude that the right to information is an essential tool for reducing arbitrary interference in the freedom of citizens, despite recognizing that the biggest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change in the attitude of the Brazilian citizen, who would need to leave the condition of apathetic spectator to become the protagonist of the country's political lifeEste artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do paísFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-02-08T13:51:28Z2021-02-082021-02-08T13:51:28Z2020-05-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleARAUJO, Hellen Nicacio de; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos. Revista Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 21, n. 1, p. 217-244, jan./jun. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.18593/ejjl.21608.doi.org/10.18593/ejjl.21608http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/891porEspaço Juridico Journal of Law [EJJL]Araújo, Hellen Nicácio deBussinguer, Elda Coelho de Azevedoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-09-12T18:07:16Zoai:191.252.194.60:fdv/891Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-09-12T18:07:16Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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