Os contratos built to suit à luz da legislação brasileira
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/871 |
Resumo: | The present study aims to analyze the built to suit contracts in the light of Brazilian law, observing, for this purpose, their typification, regulations and gaps regarding their use, both by private and public entities. Thus, it starts with the study of what the contract is, followed by the analysis of the main principles that govern contract law. Afterwards, the lease and contract contracts are analyzed, as they have similarities with the built to suit. An ongoing act, this contractual species is analyzed in terms of its concept, divergence over its typicality and elements, passing through the provisions of Article 54-A of the Tenancy Law, for private relations, and Article 47-A of the Law from the Differentiated Contracting Regime, for contracting with the Public Administration, until the forms of extinction of this contract. To carry out this study, we used the dialectical method and bibliographic research, comprising the consulted doctrine, and documentary, comprising the laws, court decisions and opinions of account courts. |
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Os contratos built to suit à luz da legislação brasileiraDireito contratualLocação imobiliáriaContratos built to suitCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims to analyze the built to suit contracts in the light of Brazilian law, observing, for this purpose, their typification, regulations and gaps regarding their use, both by private and public entities. Thus, it starts with the study of what the contract is, followed by the analysis of the main principles that govern contract law. Afterwards, the lease and contract contracts are analyzed, as they have similarities with the built to suit. An ongoing act, this contractual species is analyzed in terms of its concept, divergence over its typicality and elements, passing through the provisions of Article 54-A of the Tenancy Law, for private relations, and Article 47-A of the Law from the Differentiated Contracting Regime, for contracting with the Public Administration, until the forms of extinction of this contract. To carry out this study, we used the dialectical method and bibliographic research, comprising the consulted doctrine, and documentary, comprising the laws, court decisions and opinions of account courts.O presente estudo tem como objetivo a análise dos contratos built to suit à luz da legislação brasileira, observando-se, para tanto, a sua tipificação, regimento e lacunas referentes à sua utilização, tanto por entes privados, quanto por entes públicos. Assim, parte-se do estudo do que é o contrato, seguido da análise dos principais princípios que regem o direito contratual. Após, faz-se análise dos contratos de locação e de empreitada, por guardarem semelhanças com o built to suit. Ato contínuo, faz-se analise desta espécie contratual em si quanto ao seu conceito, divergência sobre sua tipicidade e elementos, passando pelo disposto no artigo 54-A da Lei do Inquilinato, para as relações privadas, e pelo artigo 47-A da Lei do Regime Diferenciado de Contratações, para a contratação com a Administração Pública, até as formas de extinção deste contrato. Para a realização deste estudo, utilizou-se o método dialético e pesquisa bibliográfica, compreendendo a doutrina consultada, e documental, compreendendo as leis, decisões de tribunais e pareceres de tribunais de conta.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVSoto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Pedra, Anderson Sant'Anahttp://lattes.cnpq.br/8827737549883515Sousa , André Bodart de2021-02-03T19:49:51Z2021-01-252021-02-03T19:49:51Z2020-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSOUSA, André Bodart de. Os contratos built to suit à luz da legislação brasileira. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/871porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T14:42:19Zoai:191.252.194.60:fdv/871Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T14:42:19Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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