A paralisação da atividade econômica como um dos efeitos do dever fundamental de proteção do meio ambiente do trabalho pelo empregador.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Bruno Gomes Borges da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1070
Resumo: This research analyzed the employer’s fundamental duty to protect the working environment and the effect of such recognition in the drastic measure of a stoppage in the economic activity, if there is no environmental healthiness in the workplace. The research used as a theoretical reference the review of Karl Marx and Friedrich ngels on the abstract, artificial, antagonistic and contradictory dualism between state and civil society, as well as the introduction of mediators in the human emancipatory claim. It was considered that the Brazilian constitutional law prescribes the employer’s fundamental duty to protect the working environment, as well as being a consequence of this duty the exceptional promotion of a paralysis in the economic activity by an act of the employer (independently of state order), in case there is a lack of satisfactory environmental condition on the working place
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