A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guaitolini, Francisco Lima
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/535
Resumo: This study has the objective of investigating, based on the United Nations Convention on the Law of the Sea — UNCLOS, the legal regime of the Continental Shelf and the possibility of expansion of its outer limit beyond the two hundred nautical miles limit — as stated in the UNCLOS's article 76 — and to cover the operation of the Commission on the Limits of the Continental Shelf, as well as providing answers regarding its economic impacts in oil, natural gas and other mineral resources exploitation in the seabed and subsoil that compose the Blue Amazon, under the sovereignty of the Brazilian State. Likewise, from the standpoint of the Brazilian case, difficulties are foreseen when the application of the UNCLOS's article 82 is subjected to the proof of the facts, what highlights the conception that the exploitation of the extended continental shelf will generate a series of opportunities and challenger for the country.
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