O necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a atuação estatal na persecução penal: análise do anteprojeto NEFI 2020, limites e possibilidades, a compreensão da proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente da segurança pública e da privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Luciano Rocha de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1426
Resumo: In a scenario of significant technological advances with repercussions on the use of personal data for public security, this research asked: the protection of personal data in the criminal field is constitutionally adequate to the integral protection of fundamental rights, especially in the scope of public security and privacy, in the light of the paradigm of the Democratic State of Law? It was established, as a general objective, to understand the proposal of the Draft Draft of the General Law for the Protection of Criminal Data (Preliminary Draft Nefi) and its reflexes in the investigative activity of the State, trying to identify a balance between this activity and the protection of privacy in the light of the State. Democratic of Law. In terms of specific objectives, we sought to identify how the idea of personal data protection came about in the world and, more specifically, in Brazil. Still, an attempt was made regarding the emergence of the General Data Protection Law in Brazil, its reason for being, its essential concepts, and its non-applicability in the scope of public security and criminal prosecution. The adequacy and possible balance between privacy and public security were analyzed, as well as the Draft of the General Law for the Protection of Criminal Data, describing its content, normative reference, and principles. The reflexes of this Preliminary Project in the scope of public security were investigated, and its main criticisms were presented. The starting point was the initial hypothesis that personal data deserve protection and are part of fundamental rights. Still, protection cannot weaken state action in its protective function of society. As a theoretical framework, the work The General Theory of Digital Law by Wolfgang Hoffmann-Riem, which analyzes the digital transformation and the challenges for Law, and the work of Douglas Fischer and Frederico Valdez Pereira, which deals with procedural obligations and positive criminal penalties, according to the European and Inter-American Courts of Human Rights. The aim was to be able to point out the effects of digital transformation on society, as well as the need for a positive action on the part of the State from the bibliographic and documentary review procedure with content analysis under the hypothetical-deductive method of research, starting from the premise of the European Union model as being adequate to materialize data protection in Brazilian law
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It was established, as a general objective, to understand the proposal of the Draft Draft of the General Law for the Protection of Criminal Data (Preliminary Draft Nefi) and its reflexes in the investigative activity of the State, trying to identify a balance between this activity and the protection of privacy in the light of the State. Democratic of Law. In terms of specific objectives, we sought to identify how the idea of personal data protection came about in the world and, more specifically, in Brazil. Still, an attempt was made regarding the emergence of the General Data Protection Law in Brazil, its reason for being, its essential concepts, and its non-applicability in the scope of public security and criminal prosecution. The adequacy and possible balance between privacy and public security were analyzed, as well as the Draft of the General Law for the Protection of Criminal Data, describing its content, normative reference, and principles. The reflexes of this Preliminary Project in the scope of public security were investigated, and its main criticisms were presented. The starting point was the initial hypothesis that personal data deserve protection and are part of fundamental rights. Still, protection cannot weaken state action in its protective function of society. As a theoretical framework, the work The General Theory of Digital Law by Wolfgang Hoffmann-Riem, which analyzes the digital transformation and the challenges for Law, and the work of Douglas Fischer and Frederico Valdez Pereira, which deals with procedural obligations and positive criminal penalties, according to the European and Inter-American Courts of Human Rights. The aim was to be able to point out the effects of digital transformation on society, as well as the need for a positive action on the part of the State from the bibliographic and documentary review procedure with content analysis under the hypothetical-deductive method of research, starting from the premise of the European Union model as being adequate to materialize data protection in Brazilian lawNum cenário de grandes avanços tecnológicos, com reflexos no uso de dados pessoais para a segurança pública, esta pesquisa indagou: a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da segurança pública e da privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito? Estabeleceu-se, como objetivo geral, compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal (Anteprojeto Nefi) e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade à luz do Estado Democrático de Direito. No recorte dos objetivos específicos, buscou se identificar como surgiu a ideia de proteção de dados pessoais no mundo e, mais especificamente, no Brasil. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, sua razão de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua não aplicabilidade no âmbito da segurança pública e da persecução penal. Analisaram-se a adequação e o possível equilíbrio entre a privacidade e a segurança pública, bem como o Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal, descrevendo seu conteúdo, sua referência normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no âmbito da segurança pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem proteção e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa proteção não pode enfraquecer a atuação estatal na sua função protetiva da sociedade. Utilizou-se, como marco teórico, a obra Teoria Geral do Direito Digital, de Wolfgang Hoffmann Riem, que analisa a transformação digital e os desafios para o Direito, e a obra de Douglas Fischer e Frederico Valdez Pereira, que trata das obrigações processuais penais positivas, segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. O intuito foi conseguir apontar os efeitos da transformação digital na sociedade, bem como a necessidade de uma atuação positiva por parte do Estado a partir do procedimento de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo sob o método hipotético-dedutivo de pesquisa, partindo da premissa do modelo da União Europeia como sendo o adequado para materializar a proteção de dados no Direito brasileiroFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVFreire Júnior, Américo Bedêhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790http://lattes.cnpq.br/0136827472164962Pedra, Adriano Sant'Anahttps://orcid.org/0000-0002-8174-9122http://lattes.cnpq.br/0637600349096702Eid, Elie Pierrehttp://lattes.cnpq.br/8037259174719601Suxberger, Antonio Henrique Gracianohttps://orcid.org/0000-0003-1644-7301http://lattes.cnpq.br/9136957784681802Dezem, Guilherme Madeirahttp://lattes.cnpq.br/4460911981658349Oliveira, Luciano Rocha de2022-08-19T18:56:13Z2022-08-192022-08-19T18:56:13Z2022-08-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOLIVEIRA, Luciano Rocha de. 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