Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197 |
Resumo: | This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen. |
id |
FDV-1_fdc8551a29b18ea732b53b76b6dba85a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/197 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à ConstituiçãoFraudeConstituiçãoDireitos e garantias fundamentaisPoder legislativoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.O presente trabalho trata das fraudes à Constituição e a ameaça que sua utilização acarreta aos direitos e garantias fundamentais. Preliminarmente, as fraudes à Constituição são realizadas pelo Poder Legislativo, titular do poder reformador ao promulgar emendas à Constituição que nascem com o objetivo de constitucionalizar uma lei que originariamente era inconstitucional, assim já proclamado através de controle difuso, impedindo a proteção de direito material violado por tais leis pela via difusa e concreta. Como a regra constitucionalmente garantida é a da nãoretroação, não podendo nascer uma emenda constitucional para conferir validade a uma lei que inicialmente dela carecia, tal atividade legislativa afeta também diametralmente os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVJeveaux, Geovany Cardosohttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928Fabriz, Daury Césarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Peixinho, Manoel Messiashttp://lattes.cnpq.br/1016382585372214Lisbôa, Natália de Souza2018-08-29T19:05:15Z2018-08-292018-08-29T19:05:15Z2009-03-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisLISBÔA, Natália de Souza. Desafio aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição. 2009. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:07:27Zoai:191.252.194.60:fdv/197Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:07:27Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
title |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
spellingShingle |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição Lisbôa, Natália de Souza Fraude Constituição Direitos e garantias fundamentais Poder legislativo CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
title_full |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
title_fullStr |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
title_full_unstemmed |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
title_sort |
Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição |
author |
Lisbôa, Natália de Souza |
author_facet |
Lisbôa, Natália de Souza |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Jeveaux, Geovany Cardoso http://lattes.cnpq.br/0864752123654928 Fabriz, Daury César http://lattes.cnpq.br/7280691457104972 Peixinho, Manoel Messias http://lattes.cnpq.br/1016382585372214 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lisbôa, Natália de Souza |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Fraude Constituição Direitos e garantias fundamentais Poder legislativo CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Fraude Constituição Direitos e garantias fundamentais Poder legislativo CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen. |
publishDate |
2009 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2009-03-06 2018-08-29T19:05:15Z 2018-08-29 2018-08-29T19:05:15Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
LISBÔA, Natália de Souza. Desafio aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição. 2009. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197 |
identifier_str_mv |
LISBÔA, Natália de Souza. Desafio aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição. 2009. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2009. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1813101026851422208 |