Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121

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Main Author: Burg,Amanda Karolini
Publication Date: 2022
Other Authors: Gomes,Nestor Castilho, Stelzer,Joana, Gonçalves,Everton das Neves
Format: Article
Language: por
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title Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121
author Burg,Amanda Karolini
author2 Gomes,Nestor Castilho
Stelzer,Joana
Gonçalves,Everton das Neves
topic Direitos humanos
Estado de Coisas Inconstitucional
pós-positivismo
refugiados
Supremo Tribunal Federal
publishDate 2022
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