Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito GV |
Texto Completo: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322022000100205 |
Resumo: | Resumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima” e que a União “feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela” ou “seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos”. São analisados os autos do processo, bem como a aplicabilidade dos discursos teórico-dogmáticos empregados, especialmente referências ao pós-positivismo e ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Conclui-se que os pedidos de fechamento das fronteiras e de limitação do número de ingresso de refugiados devem ser julgados improcedentes, por violarem obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente aquelas de proteção aos refugiados ( ex vi da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Lei n. 9.474/1997). Avalia-se, ainda, que as referências ao pós-positivismo e ao ECI são realizadas de forma retórica, visando legitimar a adoção de uma postura ativista pelo Poder Judiciário. Quanto à metodologia, retrata pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais. |
id |
FGV-2_410b0e6f2703e89c941de161b05a865d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:scielo:S1808-24322022000100205 |
network_acronym_str |
FGV-2 |
network_name_str |
Revista Direito GV |
repository_id_str |
|
spelling |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121Direitos humanosEstado de Coisas Inconstitucionalpós-positivismorefugiadosSupremo Tribunal FederalResumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima” e que a União “feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela” ou “seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos”. São analisados os autos do processo, bem como a aplicabilidade dos discursos teórico-dogmáticos empregados, especialmente referências ao pós-positivismo e ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Conclui-se que os pedidos de fechamento das fronteiras e de limitação do número de ingresso de refugiados devem ser julgados improcedentes, por violarem obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente aquelas de proteção aos refugiados ( ex vi da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Lei n. 9.474/1997). Avalia-se, ainda, que as referências ao pós-positivismo e ao ECI são realizadas de forma retórica, visando legitimar a adoção de uma postura ativista pelo Poder Judiciário. Quanto à metodologia, retrata pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais.Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo2022-01-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersiontext/htmlhttp://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322022000100205Revista Direito GV v.18 n.1 2022reponame:Revista Direito GVinstname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGV10.1590/2317-6172202209info:eu-repo/semantics/openAccessBurg,Amanda KaroliniGomes,Nestor CastilhoStelzer,JoanaGonçalves,Everton das Nevespor2022-03-09T00:00:00Zoai:scielo:S1808-24322022000100205Revistahttps://direitosp.fgv.br/publicacoes/revista/revista-direito-gvhttps://old.scielo.br/oai/scielo-oai.php||revistadireitogv@fgv.br|| catarina.barbieri@fgv.br2317-61721808-2432opendoar:2022-03-09T00:00Revista Direito GV - Fundação Getulio Vargas (FGV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
title |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
spellingShingle |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 Burg,Amanda Karolini Direitos humanos Estado de Coisas Inconstitucional pós-positivismo refugiados Supremo Tribunal Federal |
title_short |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
title_full |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
title_fullStr |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
title_full_unstemmed |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
title_sort |
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 |
author |
Burg,Amanda Karolini |
author_facet |
Burg,Amanda Karolini Gomes,Nestor Castilho Stelzer,Joana Gonçalves,Everton das Neves |
author_role |
author |
author2 |
Gomes,Nestor Castilho Stelzer,Joana Gonçalves,Everton das Neves |
author2_role |
author author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Burg,Amanda Karolini Gomes,Nestor Castilho Stelzer,Joana Gonçalves,Everton das Neves |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos humanos Estado de Coisas Inconstitucional pós-positivismo refugiados Supremo Tribunal Federal |
topic |
Direitos humanos Estado de Coisas Inconstitucional pós-positivismo refugiados Supremo Tribunal Federal |
description |
Resumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade brasileira, em específico no Estado de Roraima” e que a União “feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela” ou “seja compelida a limitar o ingresso de refugiados venezuelanos”. São analisados os autos do processo, bem como a aplicabilidade dos discursos teórico-dogmáticos empregados, especialmente referências ao pós-positivismo e ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Conclui-se que os pedidos de fechamento das fronteiras e de limitação do número de ingresso de refugiados devem ser julgados improcedentes, por violarem obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente aquelas de proteção aos refugiados ( ex vi da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e dos arts. 1º, inciso III, e 7º da Lei n. 9.474/1997). Avalia-se, ainda, que as referências ao pós-positivismo e ao ECI são realizadas de forma retórica, visando legitimar a adoção de uma postura ativista pelo Poder Judiciário. Quanto à metodologia, retrata pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-01-01 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322022000100205 |
url |
http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322022000100205 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
10.1590/2317-6172202209 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
text/html |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo |
publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Direito GV v.18 n.1 2022 reponame:Revista Direito GV instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Revista Direito GV |
collection |
Revista Direito GV |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Direito GV - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
||revistadireitogv@fgv.br|| catarina.barbieri@fgv.br |
_version_ |
1754115769642254336 |