Conselhos gestores de políticas públicas: aspectos teóricos sobre o potencial de controle social democrático e eficiente

• Autor(a) principal: Gomes,Eduardo Granha Magalhães
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos EBAPE.BR
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-39512015000400013
• topic: Conselhos Gestores de Políticas Públicas; Controle Social; Accountability; Responsabilização

Resumo:A proliferação dos conselhos gestores de políticas públicas enseja a avaliação do seu potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gestão pública e aumentar a eficiência das políticas públicas por meio do controle social. Com esse intuito, este ensaio teórico contrapõe as dimensões representativa e deliberativa de democracia com as críticas ao sistema representativo e ao método democrático de agregação de preferências, e analisa, ainda, a propensão à responsabilização do governo no tocante às sinalizações de políticas processadas pelo conselho. A argumentação apoia-se em estudos internacionais importantes sobre os modelos representativo e deliberativo de democracia em diálogo com referências nacionais sobre o tema controle social. Conclui-se que os conselhos possuem potencial para promover o aprofundamento democrático na gestão das políticas públicas, particularmente pelo fortalecimento de condições que viabilizam um processo deliberativo igualitário. No entanto, tal potencial é estreitamente relacionado ao âmbito geográfico e à abrangência setorial: instâncias participativas municipais e de escopo singular possuem maior potencial democrático do que instâncias nacionais de amplitude temática mais abrangente. Em qualquer caso, a realização desse potencial condiciona-se a arranjos institucionais que viabilizem os incentivos para assegurar a legitimidade tanto dos representantes da sociedade civil como do governo, o processo deliberativo igualitário e a disponibilidade dos instrumentos de enforcement das decisões do conselho. Este artigo almeja contribuir para o desenvolvimento do ferramental analítico necessário ao estudo dos conselhos e à construção de arranjos institucionais efetivos dessas instâncias vis-à-vis seus objetivos democráticos e de eficiência.