Desafios jurídicos de ordem principiológica na aplicação do princípio arm´s length

• Autor(a) principal: Moura, Jersilene de Souza
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35647
• topic: Princípio arm´s length; Legalidade; Praticabilidade; Capacidade contributiva; Litigiosidade; Transparência; Confiança; Arm's length principle; Legality; Practicability; Contributory capacity; Litigation; Transparency; Trust; Direito; Direito tributário; Preço de transferência - Impostos - Legislação; Legalidade (Direito); Capacidade contributiva (Direito tributário); Coisa litigiosa

O presente trabalho tem por enfoque trazer à discussão o princípio arm´s length, que orienta a nova legislação de preços de transferência, em face dos princípios da legalidade, praticabilidade e capacidade contributiva, por terem sido cruciais dentro das justificativas contrárias e favoráveis à mudança do modelo para o padrão internacional fundado no referido princípio. Aborda a questão dos conceitos abertos no padrão OCDE e na Lei nº 14.596/2023; compatibilidade dos safe harbours com o princípio da legalidade; o princípio arm´s length como meio de concreção da capacidade contributiva; e a praticabilidade tributária dentro da nova legislação, envolvendo também estudo comparado quanto a litigiosidade no modelo arm´s length, contemplando a análise de oito países. Concluída a análise principiológica, o trabalho passou para uma fase mais prática, tratando da necessidade de uma documentação robusta para a demonstração do arm´s length, da importância da contabilidade na aplicação da Lei nº 14.596/2023, da necessidade de uma Administração tributária transparente e disponível e de uma maior confiança e participação ativa dos contribuintes. Destaca-se também a importância de uma resposta expedita do judiciário na mitigação dos conflitos envolvendo o arm´s length e a possibilidade de conciliação de princípios visando à justiça tributária. Ao final, com base no arcabouço teórico, jurisprudencial, legal e prático abordados, foram apresentadas algumas recomendações de possíveis aprimoramentos da relação fisco-contribuinte, objetivando que a transição para o novo modelo efetivamente alcance o arm´s length, sem uma litigiosidade excessiva.