Regionalização do saneamento básico: as microrregiões e suas autarquias

• Autor(a) principal: Vieira, Luciana Merçon
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35606
• topic: Saneamento básico; Regionalização; Microrregiões; Autarquias microrregionais; Universalização; Basic sanitation; Regionalization; Micro-regions; Microregional authorities; Universalization; Direito; Saneamento - Legislação - Brasil; Planejamento regional; Autarquias; Serviços públicos

O saneamento básico passou por profundas alterações com a entrada em vigor da Lei 14.026, de 2020, voltadas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico pela população. Entre as inovações, destaca-se o estímulo à regionalização, sob a responsabilidade dos estados, como diretriz. Este trabalho se concentrou em uma das formas de regionalização: a criação das microrregiões, com ênfase em uma de suas dimensões, a autarquia microrregional de saneamento básico. Desde a vigência da lei, foram criadas 29 microrregiões. Apenas dois estados não criaram autarquias microrregionais. O objetivo principal deste estudo foi identificar alertas e recomendações a serem observados na institucionalização das autarquias microrregionais em curso no país, e apontar como o ordenamento jurídico fundamenta esse modelo de regionalização. A pesquisa investigou o fenômeno microrregional sob a perspectiva constitucional e à luz do marco legal do saneamento básico, além de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a regionalização de funções e serviços públicos. Adicionalmente, o trabalho mapeou as leis complementares estaduais que implementaram a regionalização do saneamento básico, apresentando o panorama geral das microrregiões e autarquias microrregionais. A partir dessas abordagens foram consolidados os pontos de atenção a serem observados, bem como recomendações a serem consideradas no processo de institucionalização da autarquia microrregional.