A responsabilidade tributária e a solidariedade do art. 124, I, do CTN: aspectos materiais e processuais

• Autor(a) principal: Spressão, Thiago Lozano
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32326
• topic: Joint tax liability; Common interest; Situation that constitutes the generating fact of the main obligation; Patrimonialliability; Responsabilidade tributária; Solidariedade; Interesse comum; Situação que constitua fato gerador da obrigação principal; Responsabilidade patrimonial; Direito; Direito tributário - Brasil; Responsabilidade fiscal; Obrigação tributária; Brasil. [Código tributário nacional (1966)]

A presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade tributária por solidariedade prevista no artigo (art.) 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Inicialmente, examina os tipos de responsabilidade tributária e, em seguida, aprofunda a análise crítica da responsabilidade solidária prevista no referido art., considerando a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos entendimentos manifestados pela RFB. O trabalho avalia detalhadamente o que vem a ser “interesse comum” e “situação que constitua fato gerador da obrigação principal” para colocar a interpretação do autor sobre o art. 124, I, do CTN. A pesquisa alcança ainda a aplicação do art. 124, I, do CTN em execuções fiscais, bem como a distinção entre um redirecionamento fundado em norma de responsabilidade e o fundado em norma de responsabilidade patrimonial, mais especificamente no art. 50 do Código Civil, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, aborda aspectos processuais da responsabilidade solidária, inclusive no que diz respeito ao cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, com a exposição da jurisprudência atual do STJ sobre a questão, bem como da Exceção de Pré-Executividade para o exercício do contraditório pelos sujeitos que o fisco visa responsabilizar.