A publicidade digital de medicamentos sob prescrição médica: disciplina legal no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/34199 |
Resumo: | Este trabalho apresenta o marco legal sobre a publicidade digital de medicamentos alopáticos, com venda sob prescrição médica no Brasil, os quais destinam-se a tratar os sofrimentos e sintomas advindos de doenças e são licenciados pelas autoridades sanitárias às respectivas comercialização e promoção no território nacional. Estão excluídos do escopo deste trabalho os produtos fitoterápicos, antroposóficos, homeopáticos, de medicina chinesa, ayuvérdica, entre outros, não sujeitos a prescrição médica e à restrição de publicidade. A publicidade de medicamentos objetiva a venda dos produtos distribuídos e comercializados pela indústria farmacêutica e por pontos de vendas. Considerando que essa publicidade ecoa efeitos nos estabelecimentos que entregam produtos aos adquirentes/pacientes, este trabalho passará brevemente pela dispensação de medicamentos sob prescrição médica, uso racional de medicamentos e pelo acesso de informações sobre medicamentos aos pacientes e/ou aos clientes dos pontos de dispensação. O estudo da publicidade pelo meio digital e não por outros meios reporta-se à importância das relações estabelecidas portal meio, com especificidades determinadas pela legislação vigente e importância aumentada em decorrência da pandemia da COVID19.Será abordada a proibição de promoções desses medicamentos sob prescrição médica ao público leigo, em respeito à regulação sanitária, que as limita aos profissionais de saúde habilitados à prescrição de medicamentos. Será explicada a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula a publicidade desses tipos de produtos (sujeitos ou não à comercialização sob retenção de receita) nos ambientes digitais bem como se tal tipo de publicidade é impactada pela legislação de privacidade e de proteção de dados. Buscar-se-á entender os principais desafios sobre o modelo atual e se a disciplina normativa sobre o tema comporta alguma alteração, especialmente quanto à autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autuação dos administrados, porventura infratores das regras por ela criadas. |
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Feitosa, Raquel de Aguiar MeloEscolas::DIREITO SPPinto Junior, Mario EnglerSerpa, Pedro Ricardo eTimm, Luciano Benetti2023-09-13T13:05:05Z2023-09-13T13:05:05Z2022-09-27https://hdl.handle.net/10438/34199Este trabalho apresenta o marco legal sobre a publicidade digital de medicamentos alopáticos, com venda sob prescrição médica no Brasil, os quais destinam-se a tratar os sofrimentos e sintomas advindos de doenças e são licenciados pelas autoridades sanitárias às respectivas comercialização e promoção no território nacional. Estão excluídos do escopo deste trabalho os produtos fitoterápicos, antroposóficos, homeopáticos, de medicina chinesa, ayuvérdica, entre outros, não sujeitos a prescrição médica e à restrição de publicidade. A publicidade de medicamentos objetiva a venda dos produtos distribuídos e comercializados pela indústria farmacêutica e por pontos de vendas. Considerando que essa publicidade ecoa efeitos nos estabelecimentos que entregam produtos aos adquirentes/pacientes, este trabalho passará brevemente pela dispensação de medicamentos sob prescrição médica, uso racional de medicamentos e pelo acesso de informações sobre medicamentos aos pacientes e/ou aos clientes dos pontos de dispensação. O estudo da publicidade pelo meio digital e não por outros meios reporta-se à importância das relações estabelecidas portal meio, com especificidades determinadas pela legislação vigente e importância aumentada em decorrência da pandemia da COVID19.Será abordada a proibição de promoções desses medicamentos sob prescrição médica ao público leigo, em respeito à regulação sanitária, que as limita aos profissionais de saúde habilitados à prescrição de medicamentos. Será explicada a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regula a publicidade desses tipos de produtos (sujeitos ou não à comercialização sob retenção de receita) nos ambientes digitais bem como se tal tipo de publicidade é impactada pela legislação de privacidade e de proteção de dados. Buscar-se-á entender os principais desafios sobre o modelo atual e se a disciplina normativa sobre o tema comporta alguma alteração, especialmente quanto à autonomia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autuação dos administrados, porventura infratores das regras por ela criadas.This paper presents the legal framework for digital advertising of allopathic medicines, sold under medical prescription in Brazil, which is intended to treat the suffering and symptoms arising from diseases; manufactured and sold by pharmaceutical industries and distributors, licensed by the health authorities to their respective marketing and promotion in the Brazilian Territory. The subject of this work is not herbal, anthroposophic, homeopathic, Chinese medicine, Ayurvedic products, among others, not subject to medical prescription and advertising restriction. Medicines advertising aims at selling medicines distributed and promoted by the pharmaceutical industry and drugstores/distributors. Where as that this advertising affects establishments that deliver medicines to patients/customers, this paper address briefly medicines dispensing, aware usage and information available to patients/customers. The study of advertising through the digital media and not through other ways is due to the importance of the relationships established through such media, with specificities determined even by the current legislation and which importance were increased during COVID-19 pandemics. The prohibition of promotions of these types of products to the lay public will be addressed in respect of health regulation, which limits them to health professionals qualified to prescribe medication. This work will address the way in which the National Health Surveillance Agency regulates the advertising of prescription drugs (subject or not to sale under prescription retention) in digital environments. It will seek to understand main challenges regarding the current model and if the normative discipline on the subject entails any changes, especially regarding ANVISA’s power of penalties application in face of the non-compliance with their instructions.porRegulamentaçãoMedicamentosPublicidadeANVISAMedicineAdvertisingRegulationDireitoAnúncios pela internetAnúncios - RegulamentaçãoAnúncios - MedicamentosPublicidadeAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)A publicidade digital de medicamentos sob prescrição médica: disciplina legal no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALFGV_Raquel Feitosa - FORMATADO MULTIOFÍCIO_Limpa PDF_11092023.pdfFGV_Raquel Feitosa - FORMATADO MULTIOFÍCIO_Limpa 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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
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