Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10438/13721 |
Resumo: | This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics. |
id |
FGV_1cc29692f7ad979b5ebaee39f00aef34 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/13721 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Park, Christine Seung HeeEscolas::DIREITO SPMachado, Maíra RochaRachman, Nora Matilde2015-05-25T14:08:19Z2015-05-25T14:08:19Z2015-04-29PARK, Christine Seung Hee. Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2015.http://hdl.handle.net/10438/13721This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics.Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.porRegulação privada transnacionalDireito e desenvolvimentoSistema de comércio justo e solidárioFair tradeDireitoEconomia solidária - BrasilConsumo (Economia)Comércio internacionalPoder regulamentarSustentabilidadeProcessos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDissertação Christine ParkDissertação Christine ParkDissertação - Christine Parkapplication/pdf2451674https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e1d1cbd3-e917-49c6-92fa-95f5a5ce086b/downloade2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/31cff427-ae17-47c4-820d-b8db741daefd/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52TEXTDissertação Christine Park.txtDissertação Christine Park.txtExtracted texttext/plain105225https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2dca9e68-d505-45af-b379-65a844c9424b/download165452e22e60c8049c84ef202bc21b1dMD57THUMBNAILDissertação Christine Park.jpgDissertação Christine Park.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2443https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a184104a-ed50-457d-9446-d568a157bd83/downloada0077f7ed0ab77409d0d5a13eb92b9e9MD5810438/137212023-11-07 22:45:34.215open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/13721https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T22:45:34Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)falseVEVSTU9TIExJQ0VOQ0lBTUVOVE8gUEFSQSBBUlFVSVZBTUVOVE8sIFJFUFJPRFXDh8ODTyBFIERJVlVMR0HDh8ODTwpQw5pCTElDQSBERSBDT05URcOaRE8gw4AgQklCTElPVEVDQSBWSVJUVUFMIEZHViAodmVyc8OjbyAxLjIpCgoxLiBWb2PDqiwgdXN1w6FyaW8tZGVwb3NpdGFudGUgZGEgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgYXNzZWd1cmEsIG5vCnByZXNlbnRlIGF0bywgcXVlIMOpIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhdHJpbW9uaWFpcyBlL291CmRpcmVpdG9zIGNvbmV4b3MgcmVmZXJlbnRlcyDDoCB0b3RhbGlkYWRlIGRhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsLCBiZW0gY29tbyBkZSBzZXVzIGNvbXBvbmVudGVzIG1lbm9yZXMsIGVtIHNlIHRyYXRhbmRvCmRlIG9icmEgY29sZXRpdmEsIGNvbmZvcm1lIG8gcHJlY2VpdHVhZG8gcGVsYSBMZWkgOS42MTAvOTggZS9vdSBMZWkKOS42MDkvOTguIE7Do28gc2VuZG8gZXN0ZSBvIGNhc28sIHZvY8OqIGFzc2VndXJhIHRlciBvYnRpZG8sIGRpcmV0YW1lbnRlCmRvcyBkZXZpZG9zIHRpdHVsYXJlcywgYXV0b3JpemHDp8OjbyBwcsOpdmlhIGUgZXhwcmVzc2EgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCmRpdnVsZ2HDp8OjbyBkYSBPYnJhLCBhYnJhbmdlbmRvIHRvZG9zIG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGUgY29uZXhvcwphZmV0YWRvcyBwZWxhIGFzc2luYXR1cmEgZG9zIHByZXNlbnRlcyB0ZXJtb3MgZGUgbGljZW5jaWFtZW50bywgZGUKbW9kbyBhIGVmZXRpdmFtZW50ZSBpc2VudGFyIGEgRnVuZGHDp8OjbyBHZXR1bGlvIFZhcmdhcyBlIHNldXMKZnVuY2lvbsOhcmlvcyBkZSBxdWFscXVlciByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gdXNvIG7Do28tYXV0b3JpemFkbyBkbwptYXRlcmlhbCBkZXBvc2l0YWRvLCBzZWphIGVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLCBzZWphCmVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyBhIHF1YWlzcXVlciBzZXJ2acOnb3MgZGUgYnVzY2EgZSBkaXN0cmlidWnDp8OjbyBkZSBjb250ZcO6ZG8KcXVlIGZhw6dhbSB1c28gZGFzIGludGVyZmFjZXMgZSBlc3Bhw6dvIGRlIGFybWF6ZW5hbWVudG8gcHJvdmlkZW5jaWFkb3MKcGVsYSBGdW5kYcOnw6NvIEdldHVsaW8gVmFyZ2FzIHBvciBtZWlvIGRlIHNldXMgc2lzdGVtYXMgaW5mb3JtYXRpemFkb3MuCgoyLiBBIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGEgbGljZW7Dp2EgdGVtIGNvbW8gY29uc2Vxw7zDqm5jaWEgYSB0cmFuc2ZlcsOqbmNpYSwgYQp0w610dWxvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGUgbsOjby1vbmVyb3NvLCBpc2VudGEgZG8gcGFnYW1lbnRvIGRlIHJveWFsdGllcwpvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBjb250cmFwcmVzdGHDp8OjbywgcGVjdW5pw6FyaWEgb3UgbsOjbywgw6AgRnVuZGHDp8OjbwpHZXR1bGlvIFZhcmdhcywgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGFybWF6ZW5hciBkaWdpdGFsbWVudGUsIHJlcHJvZHV6aXIgZQpkaXN0cmlidWlyIG5hY2lvbmFsIGUgaW50ZXJuYWNpb25hbG1lbnRlIGEgT2JyYSwgaW5jbHVpbmRvLXNlIG8gc2V1CnJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCwgcG9yIG1laW9zIGVsZXRyw7RuaWNvcywgbm8gc2l0ZSBkYSBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwKRkdWLCBhbyBww7pibGljbyBlbSBnZXJhbCwgZW0gcmVnaW1lIGRlIGFjZXNzbyBhYmVydG8uCgozLiBBIHByZXNlbnRlIGxpY2Vuw6dhIHRhbWLDqW0gYWJyYW5nZSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcwpubyBpdGVtIDIsIHN1cHJhLCBxdWFscXVlciBkaXJlaXRvIGRlIGNvbXVuaWNhw6fDo28gYW8gcMO6YmxpY28gY2Fiw612ZWwKZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEsIGluY2x1aW5kby1zZSBvcyB1c29zIHJlZmVyZW50ZXMgw6AKcmVwcmVzZW50YcOnw6NvIHDDumJsaWNhIGUvb3UgZXhlY3XDp8OjbyBww7pibGljYSwgYmVtIGNvbW8gcXVhbHF1ZXIgb3V0cmEKbW9kYWxpZGFkZSBkZSBjb211bmljYcOnw6NvIGFvIHDDumJsaWNvIHF1ZSBleGlzdGEgb3UgdmVuaGEgYSBleGlzdGlyLApub3MgdGVybW9zIGRvIGFydGlnbyA2OCBlIHNlZ3VpbnRlcyBkYSBMZWkgOS42MTAvOTgsIG5hIGV4dGVuc8OjbyBxdWUKZm9yIGFwbGljw6F2ZWwgYW9zIHNlcnZpw6dvcyBwcmVzdGFkb3MgYW8gcMO6YmxpY28gcGVsYSBCaWJsaW90ZWNhClZpcnR1YWwgRkdWLgoKNC4gRXN0YSBsaWNlbsOnYSBhYnJhbmdlLCBhaW5kYSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcyBubwppdGVtIDIsIHN1cHJhLCB0b2RvcyBvcyBkaXJlaXRvcyBjb25leG9zIGRlIGFydGlzdGFzIGludMOpcnByZXRlcyBvdQpleGVjdXRhbnRlcywgcHJvZHV0b3JlcyBmb25vZ3LDoWZpY29zIG91IGVtcHJlc2FzIGRlIHJhZGlvZGlmdXPDo28gcXVlCmV2ZW50dWFsbWVudGUgc2VqYW0gYXBsaWPDoXZlaXMgZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIG9icmEgZGVwb3NpdGFkYSwgZW0KY29uZm9ybWlkYWRlIGNvbSBvIHJlZ2ltZSBmaXhhZG8gbm8gVMOtdHVsbyBWIGRhIExlaSA5LjYxMC85OC4KCjUuIFNlIGEgT2JyYSBkZXBvc2l0YWRhIGZvaSBvdSDDqSBvYmpldG8gZGUgZmluYW5jaWFtZW50byBwb3IKaW5zdGl0dWnDp8O1ZXMgZGUgZm9tZW50byDDoCBwZXNxdWlzYSBvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBzZW1lbGhhbnRlLCB2b2PDqgpvdSBvIHRpdHVsYXIgYXNzZWd1cmEgcXVlIGN1bXByaXUgdG9kYXMgYXMgb2JyaWdhw6fDtWVzIHF1ZSBsaGUgZm9yYW0KaW1wb3N0YXMgcGVsYSBpbnN0aXR1acOnw6NvIGZpbmFuY2lhZG9yYSBlbSByYXrDo28gZG8gZmluYW5jaWFtZW50bywgZQpxdWUgbsOjbyBlc3TDoSBjb250cmFyaWFuZG8gcXVhbHF1ZXIgZGlzcG9zacOnw6NvIGNvbnRyYXR1YWwgcmVmZXJlbnRlIMOgCnB1YmxpY2HDp8OjbyBkbyBjb250ZcO6ZG8gb3JhIHN1Ym1ldGlkbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLgoKNi4gQ2FzbyBhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW5jb250cmUtc2UgbGljZW5jaWFkYSBzb2IgdW1hIGxpY2Vuw6dhCkNyZWF0aXZlIENvbW1vbnMgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBzb2IgYSBsaWNlbsOnYSBHTlUgRnJlZQpEb2N1bWVudGF0aW9uIExpY2Vuc2UgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBvdSBvdXRyYSBsaWNlbsOnYSBxdWFsaWZpY2FkYQpjb21vIGxpdnJlIHNlZ3VuZG8gb3MgY3JpdMOpcmlvcyBkYSBEZWZpbml0aW9uIG9mIEZyZWUgQ3VsdHVyYWwgV29ya3MKKGRpc3BvbsOtdmVsIGVtOiBodHRwOi8vZnJlZWRvbWRlZmluZWQub3JnL0RlZmluaXRpb24pIG91IEZyZWUgU29mdHdhcmUKRGVmaW5pdGlvbiAoZGlzcG9uw612ZWwgZW06IGh0dHA6Ly93d3cuZ251Lm9yZy9waGlsb3NvcGh5L2ZyZWUtc3cuaHRtbCksIApvIGFycXVpdm8gcmVmZXJlbnRlIMOgIE9icmEgZGV2ZSBpbmRpY2FyIGEgbGljZW7Dp2EgYXBsaWPDoXZlbCBlbQpjb250ZcO6ZG8gbGVnw612ZWwgcG9yIHNlcmVzIGh1bWFub3MgZSwgc2UgcG9zc8OtdmVsLCB0YW1iw6ltIGVtIG1ldGFkYWRvcwpsZWfDrXZlaXMgcG9yIG3DoXF1aW5hLiBBIGluZGljYcOnw6NvIGRhIGxpY2Vuw6dhIGFwbGljw6F2ZWwgZGV2ZSBzZXIKYWNvbXBhbmhhZGEgZGUgdW0gbGluayBwYXJhIG9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIG91IHN1YSBjw7NwaWEKaW50ZWdyYWwuCgoKQW8gY29uY2x1aXIgYSBwcmVzZW50ZSBldGFwYSBlIGFzIGV0YXBhcyBzdWJzZXHDvGVudGVzIGRvIHByb2Nlc3NvIGRlCnN1Ym1pc3PDo28gZGUgYXJxdWl2b3Mgw6AgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgdm9jw6ogYXRlc3RhIHF1ZSBsZXUgZQpjb25jb3JkYSBpbnRlZ3JhbG1lbnRlIGNvbSBvcyB0ZXJtb3MgYWNpbWEgZGVsaW1pdGFkb3MsIGFzc2luYW5kby1vcwpzZW0gZmF6ZXIgcXVhbHF1ZXIgcmVzZXJ2YSBlIG5vdmFtZW50ZSBjb25maXJtYW5kbyBxdWUgY3VtcHJlIG9zCnJlcXVpc2l0b3MgaW5kaWNhZG9zIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEuCgpIYXZlbmRvIHF1YWxxdWVyIGRpc2NvcmTDom5jaWEgZW0gcmVsYcOnw6NvIGFvcyBwcmVzZW50ZXMgdGVybW9zIG91IG7Do28Kc2UgdmVyaWZpY2FuZG8gbyBleGlnaWRvIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEsIHZvY8OqIGRldmUgaW50ZXJyb21wZXIKaW1lZGlhdGFtZW50ZSBvIHByb2Nlc3NvIGRlIHN1Ym1pc3PDo28uIEEgY29udGludWlkYWRlIGRvIHByb2Nlc3NvCmVxdWl2YWxlIMOgIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGUgZG9jdW1lbnRvLCBjb20gdG9kYXMgYXMgY29uc2Vxw7zDqm5jaWFzIG5lbGUKcHJldmlzdGFzLCBzdWplaXRhbmRvLXNlIG8gc2lnbmF0w6FyaW8gYSBzYW7Dp8O1ZXMgY2l2aXMgZSBjcmltaW5haXMgY2Fzbwpuw6NvIHNlamEgdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGF0cmltb25pYWlzIGUvb3UgY29uZXhvcwphcGxpY8OhdmVpcyDDoCBPYnJhIGRlcG9zaXRhZGEgZHVyYW50ZSBlc3RlIHByb2Nlc3NvLCBvdSBjYXNvIG7Do28gdGVuaGEKb2J0aWRvIHByw6l2aWEgZSBleHByZXNzYSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIHRpdHVsYXIgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCnRvZG9zIG9zIHVzb3MgZGEgT2JyYSBlbnZvbHZpZG9zLgoKClBhcmEgYSBzb2x1w6fDo28gZGUgcXVhbHF1ZXIgZMO6dmlkYSBxdWFudG8gYW9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIGUKbyBwcm9jZXNzbyBkZSBzdWJtaXNzw6NvLCBjbGlxdWUgbm8gbGluayAiRmFsZSBjb25vc2NvIi4K |
dc.title.por.fl_str_mv |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
title |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
spellingShingle |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil Park, Christine Seung Hee Regulação privada transnacional Direito e desenvolvimento Sistema de comércio justo e solidário Fair trade Direito Economia solidária - Brasil Consumo (Economia) Comércio internacional Poder regulamentar Sustentabilidade |
title_short |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
title_full |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
title_fullStr |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
title_full_unstemmed |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
title_sort |
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil |
author |
Park, Christine Seung Hee |
author_facet |
Park, Christine Seung Hee |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::DIREITO SP |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Park, Christine Seung Hee |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Machado, Maíra Rocha Rachman, Nora Matilde |
contributor_str_mv |
Machado, Maíra Rocha Rachman, Nora Matilde |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Regulação privada transnacional Direito e desenvolvimento Sistema de comércio justo e solidário Fair trade |
topic |
Regulação privada transnacional Direito e desenvolvimento Sistema de comércio justo e solidário Fair trade Direito Economia solidária - Brasil Consumo (Economia) Comércio internacional Poder regulamentar Sustentabilidade |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Direito |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Economia solidária - Brasil Consumo (Economia) Comércio internacional Poder regulamentar Sustentabilidade |
description |
This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics. |
publishDate |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2015-05-25T14:08:19Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-05-25T14:08:19Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-04-29 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
PARK, Christine Seung Hee. Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10438/13721 |
identifier_str_mv |
PARK, Christine Seung Hee. Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2015. |
url |
http://hdl.handle.net/10438/13721 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e1d1cbd3-e917-49c6-92fa-95f5a5ce086b/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/31cff427-ae17-47c4-820d-b8db741daefd/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/2dca9e68-d505-45af-b379-65a844c9424b/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a184104a-ed50-457d-9446-d568a157bd83/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 165452e22e60c8049c84ef202bc21b1d a0077f7ed0ab77409d0d5a13eb92b9e9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1813797625604866048 |