A implementação da LGPD nos cartórios extrajudiciais e a relação com os órgãos de controle CGJ/SP e CNJ
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/33507 |
Resumo: | O objetivo da presente dissertação foi descrever o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) realizado pelos cartórios extrajudiciais no Estado de São Paulo, adaptando suas práticas cotidianas e rotinas às novas diretrizes de proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foi observada a visão e orientação dos órgãos de controle nos níveis estadual e federal e, ainda, como se relacionaram com as serventias extrajudiciais nesse processo de adequação. No campo teórico, buscou-se suporte nas teorias da burocracia, na revisão da literatura sobre accountability e nas teorias de desenvolvimento incremental e conjunturas críticas, além do isoformismo organizacional. Também, em relação à aplicação da LGPD procurou-se verificar se houve resistência em sua aplicação, seja por parte do titular do cartório ou do público-usuário, observando o comportamento de ambos nesse processo de adequação. Foi observada, ainda, a trajetória do caminho na adequação da LGPD e a postura de coadministração da CGJ/SP nas atividades cartorárias. Quanto à metodologia, optou-se pelo método qualitativo, dando preferência pelas entrevistas semiestruturadas, em profundidade e semiabertas, bem como pela revisão da literatura e das normas legais. Quanto à análise dos dados, foram selecionadas quatro categorias independentes: 1) aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados; 2) legislação e fiscalização da LGPD aplicada pelos órgãos de controle; 3) mudanças nas rotinas e procedimentos internos; e 4) fiscalização dos órgãos de controle na adequação dos cartórios à LGPD e a relação com os controlados. Em relação aos resultados, a fim de atender ao novo modelo de proteção de dados pessoais instituído pela Lei, não se identificou resistência por parte dos titulares dos cartórios na implementação da LGPD, bem como foram observadas várias mudanças nas práticas diárias e rotinas cartorárias, dialogando com o desenvolvimento incremental e com o isoformismo organizacional. |
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Bittencourt, Luiz Henrique PinheiroEscolas::EPPGButa, Bernardo OliveiraFilgueiras, FernandoLui, Lizandro2023-04-13T16:08:01Z2023-04-13T16:08:01Z2023-03-29https://hdl.handle.net/10438/33507O objetivo da presente dissertação foi descrever o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) realizado pelos cartórios extrajudiciais no Estado de São Paulo, adaptando suas práticas cotidianas e rotinas às novas diretrizes de proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foi observada a visão e orientação dos órgãos de controle nos níveis estadual e federal e, ainda, como se relacionaram com as serventias extrajudiciais nesse processo de adequação. No campo teórico, buscou-se suporte nas teorias da burocracia, na revisão da literatura sobre accountability e nas teorias de desenvolvimento incremental e conjunturas críticas, além do isoformismo organizacional. Também, em relação à aplicação da LGPD procurou-se verificar se houve resistência em sua aplicação, seja por parte do titular do cartório ou do público-usuário, observando o comportamento de ambos nesse processo de adequação. Foi observada, ainda, a trajetória do caminho na adequação da LGPD e a postura de coadministração da CGJ/SP nas atividades cartorárias. Quanto à metodologia, optou-se pelo método qualitativo, dando preferência pelas entrevistas semiestruturadas, em profundidade e semiabertas, bem como pela revisão da literatura e das normas legais. Quanto à análise dos dados, foram selecionadas quatro categorias independentes: 1) aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados; 2) legislação e fiscalização da LGPD aplicada pelos órgãos de controle; 3) mudanças nas rotinas e procedimentos internos; e 4) fiscalização dos órgãos de controle na adequação dos cartórios à LGPD e a relação com os controlados. Em relação aos resultados, a fim de atender ao novo modelo de proteção de dados pessoais instituído pela Lei, não se identificou resistência por parte dos titulares dos cartórios na implementação da LGPD, bem como foram observadas várias mudanças nas práticas diárias e rotinas cartorárias, dialogando com o desenvolvimento incremental e com o isoformismo organizacional.The objective of this dissertation was to describe the process of implementation of the General Data Protection Law (Law n. 13.709/18) carried out by extrajudicial notaries in the State of São Paulo, Brazil adapting their daily practices and routines to the new personal data protection guidelines. In the same way, it was observed the vision and orientation of the control bodies at the state and federal levels and also how they related to the extrajudicial services in this adaptation process. In the theoretical field, support was sought in the theories of bureaucracy, in the literature review on Accountability and in the theories of incremental development and critical conjunctures, in addition to organizational isoformism. Also, in relation to the application of the LGPD it was sought to verify if there was resistance in its application, either by the holder of the registry office or the public-user, observing the behavior of both in this adaptation process. It was also observed the trajectory of the path in the adequacy of the LGPD and the co-administration posture of the CGJ/SP in the cartonary activities. Regarding the methodology, we opted for the qualitative method, giving preference to semi-structured, indepth and semi-open interviews, as well as the review of the literature and legal norms. Regarding data analysis, four independent categories were selected: 1) general aspects of the General Data Protection Law; 2) legislation and supervision of the LGPD applied by the control bodies; 3) changes in routines and internal procedures; and 4) inspection of control bodies in the adequacy of notaries to the LGPD and the relationship with controlled ones. Regarding the results, in order to meet the new model of protection of personal data established by the Law, there was no resistance on the part of registry holders in the implementation of the LGPD, as well as several changes were observed in daily practices and cartonary routines, dialoguing with incremental development and organizational isoformism.porAccountabilityOrganizational isoformismResistanceIncremental developmentIsoformismo organizacionalResistênciaDesenvolvimento incrementalAdministração públicaBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]Proteção de dadosCartórios - São Paulo (SP)A implementação da LGPD nos cartórios extrajudiciais e a relação com os órgãos de controle CGJ/SP e CNJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/20b1d53c-54d7-4547-86b0-fdbb2bc271cd/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD58ORIGINALDissertação de Mestrado.pdfDissertação de Mestrado.pdfPDFapplication/pdf1274529https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d512b5d1-cfa5-4f06-a7ec-2ca4fdfc89d4/download9c49c1a27e87dd3c23130eff32837a5fMD57TEXTDissertação de Mestrado.pdf.txtDissertação de Mestrado.pdf.txtExtracted 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O objetivo da presente dissertação foi descrever o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) realizado pelos cartórios extrajudiciais no Estado de São Paulo, adaptando suas práticas cotidianas e rotinas às novas diretrizes de proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foi observada a visão e orientação dos órgãos de controle nos níveis estadual e federal e, ainda, como se relacionaram com as serventias extrajudiciais nesse processo de adequação. No campo teórico, buscou-se suporte nas teorias da burocracia, na revisão da literatura sobre accountability e nas teorias de desenvolvimento incremental e conjunturas críticas, além do isoformismo organizacional. Também, em relação à aplicação da LGPD procurou-se verificar se houve resistência em sua aplicação, seja por parte do titular do cartório ou do público-usuário, observando o comportamento de ambos nesse processo de adequação. Foi observada, ainda, a trajetória do caminho na adequação da LGPD e a postura de coadministração da CGJ/SP nas atividades cartorárias. Quanto à metodologia, optou-se pelo método qualitativo, dando preferência pelas entrevistas semiestruturadas, em profundidade e semiabertas, bem como pela revisão da literatura e das normas legais. Quanto à análise dos dados, foram selecionadas quatro categorias independentes: 1) aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados; 2) legislação e fiscalização da LGPD aplicada pelos órgãos de controle; 3) mudanças nas rotinas e procedimentos internos; e 4) fiscalização dos órgãos de controle na adequação dos cartórios à LGPD e a relação com os controlados. Em relação aos resultados, a fim de atender ao novo modelo de proteção de dados pessoais instituído pela Lei, não se identificou resistência por parte dos titulares dos cartórios na implementação da LGPD, bem como foram observadas várias mudanças nas práticas diárias e rotinas cartorárias, dialogando com o desenvolvimento incremental e com o isoformismo organizacional. |
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