Tributação do ganho de AVJ : redução de capital com a entrega de ativos

• Autor(a) principal: Casarini, Roberto Pinatti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31808
• topic: Tributário; Contabilidade; Neutralidade fiscal; Redução de capital; Tax; Accounting; Tax neutrality; Fair value; Capital reduction; Direito; Contabilidade - Normas; Direito tributário; Empresas - Impostos; Valor justo

A dissertação de mestrado visa solucionar um problema de caráter prático, ao avaliar o momento de inclusão do ganho do ajuste a valor justo (“AVJ”) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), tendo em vista que a Solução de Consulta n. 415/17 reconheceu a tributação do ganho de AVJ no caso da redução de capital com a entrega de ativos. Isto posto, o presente estudo pretende verificar a adequação do referido entendimento e alternativas para que a neutralidade fiscal seja observada tanto em relação ao registro contábil do ganho de AVJ como também no que diz respeito às reestruturações societárias. A doutrina já produziu alguns trabalhos acerca do tema e a dissertação de mestrado pretende avaliar de que forma os contribuintes possuem segurança jurídica para realizarem as reorganizações societárias com neutralidade fiscal, apresentando uma resolução de problema prático, pois, os contribuintes enfrentam o desafio de aliar as novas práticas contábeis ao conceito de renda e à disponibilidade de acréscimo patrimonial passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Seguem as potenciais soluções ao problema atinente à tributação do ganho de AVJ no caso da redução de capital com a entrega de ativos: (i) a discussão judicial sobre a neutralidade fiscal da redução de capital por valor de custo histórico, sem a tributação do ganho de AVJ, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.249/95; (ii) realizar reorganizações societárias (cisão ou incorporação) aptas a garantir a transferência dos ativos registrados a valor justo com neutralidade fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.973/14; (iii) a adoção de lançamentos contábeis que possibilitem a redução do capital pelo valor de custo histórico, sem considerar o ganho de AVJ, o que pode ocasionar o reconhecimento de uma perda contábil ou efeito negativo no lucro contábil, evitando a tributação indevida do ganho de AVJ; e (iv) a proposta de mudança legislativa para que a neutralidade fiscal do ganho de AVJ seja observada quando da redução de capital para a entrega de ativos à sócia ou acionista pessoa jurídica.