ADI nº 4757 - Poder de Polícia Ambiental Municipal - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA

• Autor(a) principal: Amaral, Thiago Bottino do
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha, Reis, Antônio Augusto, Leal, Guilherme J. S.
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/18462
• topic: Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente; Meio ambiente; ANAMMA; Poder de fiscalização; Proteção ambiental; Polícia ambiental municipal; Direito; Inconstitucionalidade das leis; Política ambiental - Brasil; Proteção ambiental - Brasil

Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (doravante 'ANAMMA'), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657079/0001-16, localizada na Praça XV de Novembro, n° 42, 3° andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, representada por seu presidente, Mauro Maciel Buarque, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n° 4.757, ajuizada pela ASIBAMA NACIONAL — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE e PECMA (doravante 'Requerente'), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.