Os impactos das políticas de parcelamento sobre o recolhimento dos valores do FGTS

• Autor(a) principal: Parente, Rodrigo Otavio Póvoa Pullen
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29845
• topic: Dívida ativa; FGTS; Parcelamento; Fiscalização; Recolhimento; Federal Debt Collection; Installment; Inspection; Collection; Administração pública; Fundo de garantia do tempo de serviço; Sonegação fiscal - Brasil; Dívida ativa - Brasil; Dívida - Renegociação - Brasil

Objetivo: O objetivo deste estudo é verificar se a alteração nas regras de parcelamento da dívida com o FGTS influencia o recolhimento dos valores devidos ao fundo. A análise baseou-se nos dados de recolhimento e de notificação de FGTS, no período de 2004 a 2016. Metodologia: A pesquisa quantitativa consistiu na mesclagem da análise de Séries Temporais Interrompidas com a análise de grupos de controle, tendo como base os dados de recolhimento e notificação de FGTS. Os dados foram preparados com a aplicação de média móvel e de deflacionamento, e a análise se restringiu a empresas cujo somatório de recolhimento ou notificação fosse não nulo e que possuíssem dados de fiscalização em todos o período analisado (2004 a 2016), utilizando o CNPJ base como parâmetro de filtragem. No total foram analisadas 3 séries temporais (empresas optantes por parcelamento, empresas notificadas não optantes por parcelamento e empresas não notificadas), cada uma com 3 interrupções (momentos em as regras de parcelamento do FGTS foram alteradas). A análise foi realizada verificando-se as intersecções nos intervalos de confiança entre os coeficientes angulares das regressões calculadas para cada um dos segmentos das Séries Temporais Interrompidas. Resultados: Os dados apontam que as dilatações de prazo para pagamento da dívida de FGTS, assim como a não obrigatoriedade de quitação com o Fundo para aderir a parcelamentos especiais da União, produzem impactos negativos no recolhimento do FGTS. Já a diminuição do prazo de parcelamento parece não ter surtido efeito no recolhimento do Fundo de Garantia. Limitações: Apenas 3 alterações de legislação de parcelamento da dívida do FGTS (dentre 17 normas editadas) foram analisadas. Além disso, a quantidade de empregados utilizada para calcular as médias de recolhimento e de notificação foi baseada num retrato da empresa no momento em que a fiscalização foi iniciada. Contribuições práticas: Com base no resultado desse estudo, o Conselho Curador do FGTS terá insumos para definir as futuras políticas de parcelamento da dívida do FGTS. Contribuições sociais: Políticas de parcelamento baseadas no resultado deste estudo permitirão, a longo prazo, um maior recolhimento do FGTS, diminuindo a sua inadimplência. Originalidade: Este é o primeiro estudo que relaciona as alterações nas regras de parcelamento da dívida com o FGTS com o recolhimento de valores do FGTS.