Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30646
Resumo: A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.
id FGV_392b77af9c47ba5e07dd0e2acc8c95b9
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/30646
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Cantarelli, Luiz Guilherme PessoaEscolas::DIREITO RIOSampaio, Patrícia Regina PinheiroÁvila, Humberto BergmannLeal, Fernando Ângelo RibeiroSalinas, Natasha Schmitt Caccia2021-05-26T17:47:58Z2021-05-26T17:47:58Z2021-23-03https://hdl.handle.net/10438/30646A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.The use, in Brazil, of mechanisms of public participation in rulemaking procedures lead by regulators has awakened the interest of researchers and allowed the formulation of relevant academic works on the subject. The central concerns of those works are related, often, to the identity of the participants and the integration of their contributions in norm texts. But how exactly those contributions impact on the legislation produced by the regulators? The present research aims to advance in such sense. Hence, the research questions which we pretend here to answer are: how exactly does the contributions in rulemaking procedures impact on the types of rules enacted by the regulators? Is there any preference among the participants for any specific rule type? By rule types it is meant the common distinction between those norms which are referred as precise rules and standards. Precise rules, in the literature, are concrete general directions, on which legal consequences are attached to the occurrence of one or more events or situations. The term standard is used to refer to directives of a more generic character, on whose purposes resides on the necessity of more flexibility to the treatment of some sort of matters. The distinction between both is held to be less a qualitative question than one which involves the existence of different degrees of precision, complexity and clarity of the norms passed by the authorities. To respond the research questions proposed, a content analysis of the contributions made by participants in public hearings held by the Brazilian Securities Exchange Commission (CVM) is undertaken, in order to verify how these contributions are intended to change each of these normative dimensions and how regulators react to these pressures regulated. With this research, we hope to give a contribution to the comprehension of the dynamics of the mechanisms of public participation and of the impacts that their implementation may imply in the legislation passed by the regulators.porRegulatory lawRulemakingParticipationRule typesRulesStandardsDireito da RegulaçãoProdução normativaParticipaçãoTipos de NormasRegrasDireitoDireito regulatórioMercado de capitais - RegulamentaçãoParticipação socialAudiências públicasProdução normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2021-23-03info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1066d7b7-a7a9-4b4d-a0ac-304778291e5d/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52ORIGINALPDFPDFapplication/pdf2756150https://repositorio.fgv.br/bitstreams/77beb370-84bb-4be8-800a-d9355859c45d/download436d514e30be3a653469b57895d155d2MD53TEXTDissertação - Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli - Versão Final_novafolha.pdf.txtDissertação - Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli - Versão Final_novafolha.pdf.txtExtracted texttext/plain103067https://repositorio.fgv.br/bitstreams/bd776275-5247-45b9-bbac-41edd850f8ef/download699a8b907ac7e4e1169a98e838b5b7f4MD56PDF.txtPDF.txtExtracted texttext/plain103067https://repositorio.fgv.br/bitstreams/727608db-28c9-4f72-a59c-4e4cf0e14649/download699a8b907ac7e4e1169a98e838b5b7f4MD58THUMBNAILDissertação - Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli - Versão Final_novafolha.pdf.jpgDissertação - Luiz Guilherme Pessoa Cantarelli - Versão Final_novafolha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2848https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c8850d9d-6e41-4cfe-8b3d-09afba0d8775/download73143380f970ca2377903abc71f5a0f2MD57PDF.jpgPDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2848https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5ad3c515-fea8-415d-93df-52953cf21093/download73143380f970ca2377903abc71f5a0f2MD5910438/306462024-07-08 18:51:44.272open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/30646https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742024-07-08T18:51:44Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
title Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
spellingShingle Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
Regulatory law
Rulemaking
Participation
Rule types
Rules
Standards
Direito da Regulação
Produção normativa
Participação
Tipos de Normas
Regras
Direito
Direito regulatório
Mercado de capitais - Regulamentação
Participação social
Audiências públicas
title_short Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
title_full Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
title_fullStr Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
title_full_unstemmed Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
title_sort Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
author Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
author_facet Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO RIO
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Ávila, Humberto Bergmann
Leal, Fernando Ângelo Ribeiro
dc.contributor.author.fl_str_mv Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Salinas, Natasha Schmitt Caccia
contributor_str_mv Salinas, Natasha Schmitt Caccia
dc.subject.eng.fl_str_mv Regulatory law
Rulemaking
Participation
Rule types
Rules
Standards
topic Regulatory law
Rulemaking
Participation
Rule types
Rules
Standards
Direito da Regulação
Produção normativa
Participação
Tipos de Normas
Regras
Direito
Direito regulatório
Mercado de capitais - Regulamentação
Participação social
Audiências públicas
dc.subject.por.fl_str_mv Direito da Regulação
Produção normativa
Participação
Tipos de Normas
Regras
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Direito regulatório
Mercado de capitais - Regulamentação
Participação social
Audiências públicas
description A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-05-26T17:47:58Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-05-26T17:47:58Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-23-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/30646
url https://hdl.handle.net/10438/30646
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1066d7b7-a7a9-4b4d-a0ac-304778291e5d/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/77beb370-84bb-4be8-800a-d9355859c45d/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/bd776275-5247-45b9-bbac-41edd850f8ef/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/727608db-28c9-4f72-a59c-4e4cf0e14649/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c8850d9d-6e41-4cfe-8b3d-09afba0d8775/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5ad3c515-fea8-415d-93df-52953cf21093/download
bitstream.checksum.fl_str_mv dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
436d514e30be3a653469b57895d155d2
699a8b907ac7e4e1169a98e838b5b7f4
699a8b907ac7e4e1169a98e838b5b7f4
73143380f970ca2377903abc71f5a0f2
73143380f970ca2377903abc71f5a0f2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813797735775600640