Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/30646 |
Resumo: | A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores. |
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Cantarelli, Luiz Guilherme PessoaEscolas::DIREITO RIOSampaio, Patrícia Regina PinheiroÁvila, Humberto BergmannLeal, Fernando Ângelo RibeiroSalinas, Natasha Schmitt Caccia2021-05-26T17:47:58Z2021-05-26T17:47:58Z2021-23-03https://hdl.handle.net/10438/30646A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.The use, in Brazil, of mechanisms of public participation in rulemaking procedures lead by regulators has awakened the interest of researchers and allowed the formulation of relevant academic works on the subject. The central concerns of those works are related, often, to the identity of the participants and the integration of their contributions in norm texts. But how exactly those contributions impact on the legislation produced by the regulators? The present research aims to advance in such sense. Hence, the research questions which we pretend here to answer are: how exactly does the contributions in rulemaking procedures impact on the types of rules enacted by the regulators? Is there any preference among the participants for any specific rule type? By rule types it is meant the common distinction between those norms which are referred as precise rules and standards. Precise rules, in the literature, are concrete general directions, on which legal consequences are attached to the occurrence of one or more events or situations. The term standard is used to refer to directives of a more generic character, on whose purposes resides on the necessity of more flexibility to the treatment of some sort of matters. The distinction between both is held to be less a qualitative question than one which involves the existence of different degrees of precision, complexity and clarity of the norms passed by the authorities. To respond the research questions proposed, a content analysis of the contributions made by participants in public hearings held by the Brazilian Securities Exchange Commission (CVM) is undertaken, in order to verify how these contributions are intended to change each of these normative dimensions and how regulators react to these pressures regulated. With this research, we hope to give a contribution to the comprehension of the dynamics of the mechanisms of public participation and of the impacts that their implementation may imply in the legislation passed by the regulators.porRegulatory lawRulemakingParticipationRule typesRulesStandardsDireito da RegulaçãoProdução normativaParticipaçãoTipos de NormasRegrasDireitoDireito regulatórioMercado de capitais - RegulamentaçãoParticipação socialAudiências públicasProdução normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2021-23-03info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores. |
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