Os limites da apuração de haveres nas sociedades de propósito específico voltadas à incorporação imobiliária

• Autor(a) principal: Cazetta, Camila Cortez
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31192
• topic: Special purpose company; Real estate development; Withdrawal and valuation criteria; Different valution criteria; Sociedade de Propósito Específico; Incorporação imobiliária; Rompimento da relação societária e regras de apuração de haveres; Regras diferenciadas para a apuração de haveres; Direito; Sociedades comerciais - Legislação; Liquidação (Direito comercial); Incorporação imobiliária

A sociedade de propósito específico (SPE) consolidou-se como o instrumento jurídico mais utilizado para projetos voltados à incorporação imobiliária. Constituída segundo os tipos societários reconhecidos pelo Direito Brasileiro, a sociedade de propósito específico sujeita-se potencialmente as hipóteses de resolução do contrato ou de dissolução parcial previstas em lei, bem como no contrato ou estatuto social. O presente trabalho busca apresentar e analisar as características da sociedade de propósito específico, as peculiaridades da atividade de incorporação imobiliária e as regras gerais de apuração de haveres para, então, propor parâmetros para o tratamento diferenciado a ser conferido às SPEs, especialmente àquelas que adotarem o tipo societário de sociedade limitada.