A desjudicialização do processo de desapropriação: a arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias

• Autor(a) principal: Guerra, Luis Roberto Sigaud Cordeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29557
• topic: Administrative law; Public administration; Administrative limitation; Expropriation; Arbitration; Direito administrativo; Administração pública; Limitação administrativa; Desapropriação; Arbitragem; Direito; Arbitragem (Direito administrativo) - Brasil; Desapropriação - Brasil; Mediação; Administração pública

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que a lacuna legislativa referente à admissão do método arbitral para a solução de litígios expropriatórios foi suprida por meio de autorizações genéricas com a edição da Lei n.o 13.867/2019, sendo necessário buscar o seu efetivo alcance em relação às matérias expropriatórias. Assim, o presente trabalho buscará definir os limites do uso do procedimento arbitral e promover também a compatibilização de questões procedimentais da desapropriação com o método arbitral.