Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Daniel Rodrigues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/17494
Resumo: This master’s dissertation aims at making a thorough, critical and careful analysis of the earn-out clause (contingent price) inserted in purchase and sale agreements of mergers and acquisitions transactions involving the purchase and sale of equity interest or company’s assets. Given the intrinsic characteristics of the earn-out and its great potential for litigation, there is a clear need to verify which key elements should be included in the wording of such clause widely used in the transactions carried out under Brazilian Law in order to meet its nature, its economic rationale and achieve its goals while minimizing at large the potential of future disputes between the contractors. It is expected to provide to the reader, business law operator, the essential elements for the rational drafting of the wording (leaving aside the mere translation of foreign clauses and importation to the contract under Brazilian Law) and, even more, to the counseling to be given to its clients on the functioning of such clause under Brazilian Law and on the measures that the clients must take to avoid unfavorable decisions in future disputes. All the above should influence the reader to inquire on the option of using the earn-out clause in transactions that it may assist, considering the particular characteristics of each party involved, the target company and the other negotiating circumstances. To achieve these goals, this dissertation seeks to first examine the determinability and the legal nature of the earn-out clause under Brazilian Law, specifically on the rules governing the contractual relationship between the parties. Then it will begin a detailed analysis of the earn-out clause, including its typical elements, its operation and the main items to be taken into account in the negotiation and drafting of its wording. Finally, a description of two specific litigation cases discussed and prosecuted by United States courts involving earn-out will be given, followed by an analysis of such cases under the perspective of the principle of objective good faith (boa-fé objetiva) established under the Brazilian legal system to verify whether the judges’ decisions would be the same if the decisions were to be issued in the light of such principle that governs Brazilian contractual relationships.
id FGV_437aa71250851f3d47744f8a43de9622
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/17494
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Alves, Daniel RodriguesEscolas::DIREITO SPAraujo, Danilo Borges dos Santos Gomes deSaes, Ricardo MadronaMendes, Rodrigo Octávio BrogliaCarmo, Lie Uema do2016-11-16T19:23:17Z2016-11-16T19:23:17Z2016-10-17ALVES, Daniel Rodrigues. Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito dos Negócios Aplicado e Direito Tributário Aplicado) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.http://hdl.handle.net/10438/17494This master’s dissertation aims at making a thorough, critical and careful analysis of the earn-out clause (contingent price) inserted in purchase and sale agreements of mergers and acquisitions transactions involving the purchase and sale of equity interest or company’s assets. Given the intrinsic characteristics of the earn-out and its great potential for litigation, there is a clear need to verify which key elements should be included in the wording of such clause widely used in the transactions carried out under Brazilian Law in order to meet its nature, its economic rationale and achieve its goals while minimizing at large the potential of future disputes between the contractors. It is expected to provide to the reader, business law operator, the essential elements for the rational drafting of the wording (leaving aside the mere translation of foreign clauses and importation to the contract under Brazilian Law) and, even more, to the counseling to be given to its clients on the functioning of such clause under Brazilian Law and on the measures that the clients must take to avoid unfavorable decisions in future disputes. All the above should influence the reader to inquire on the option of using the earn-out clause in transactions that it may assist, considering the particular characteristics of each party involved, the target company and the other negotiating circumstances. To achieve these goals, this dissertation seeks to first examine the determinability and the legal nature of the earn-out clause under Brazilian Law, specifically on the rules governing the contractual relationship between the parties. Then it will begin a detailed analysis of the earn-out clause, including its typical elements, its operation and the main items to be taken into account in the negotiation and drafting of its wording. Finally, a description of two specific litigation cases discussed and prosecuted by United States courts involving earn-out will be given, followed by an analysis of such cases under the perspective of the principle of objective good faith (boa-fé objetiva) established under the Brazilian legal system to verify whether the judges’ decisions would be the same if the decisions were to be issued in the light of such principle that governs Brazilian contractual relationships.A presente dissertação de mestrado tem por objetivo fazer uma análise aprofundada, crítica e criteriosa da cláusula de earn-out (preço contingente) introduzida em contratos de compra e venda em operações de fusões e aquisições envolvendo compra e venda de participação societária ou de estabelecimento. Dadas as características intrínsecas do earn-out e seu grande potencial de litigiosidade, nota-se uma clara necessidade de se verificar quais os elementos fundamentais devem constar do texto dessa cláusula inserida nos negócios realizados sob a égide do direito brasileiro, de forma a atender à sua natureza, ao seu racional econômico e a atingir os seus objetivos, minimizando ao máximo o potencial de disputa futura entre os contratantes. Espera-se propiciar ao leitor, operador do direito empresarial, os elementos essenciais à elaboração racional de seu texto (deixando de lado a mera tradução de cláusulas estrangeiras e importação ao contrato nacional) e, mais ainda, ao aconselhamento que será dado aos seus clientes sobre o funcionamento do instituto no direito pátrio e sobre as atitudes que estes deverão tomar para evitar futuras decisões desfavoráveis em litígios. Tudo isso deve influenciar o leitor a questionar a própria opção de se utilizar o earn-out no negócio que vier a assessorar, consideradas as características particulares de cada parte envolvida, da sociedade alvo e as demais circunstancias negociais. Para atingir esses objetivos, esta dissertação, inicialmente, fará uma verificação da determinabilidade e da natureza jurídica da cláusula de earn-out no direito brasileiro, especificamente diante das normas que regem a relação contratual entre as partes. Em seguida, terá início uma análise pormenorizada da cláusula de earn-out, incluindo seus elementos típicos, seu funcionamento e os principais itens a serem levados em consideração quando da negociação e elaboração de seu texto. Por fim, a descrição de dois casos concretos de litígios judiciais discutidos e julgados pelas cortes norte-americanas envolvendo earn-out será feita, seguida de uma análise desses casos concretos sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva consagrado no sistema jurídico brasileiro de maneira a se verificar se as decisões dos juízes seriam as mesmas caso as sentenças tivessem de ser proferidas à luz desse princípio que rege as relações contratuais locais.porPurchase and saleAgreementMergers and acquisitionsDeterminabilityLegal natureContratoFusões e aquisiçõesDeterminabilidadeDireitoEmpresas - Fusão e incorporaçãoContratosCompra e vendaNegociaçãoBoa-fé (Direito)Ação judicialPreçosDeterminabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf.txtDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf.txtExtracted texttext/plain103102https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e6a1190d-1f6b-44c4-93e6-a1c83d0efb5b/downloadca535d22f58c29748d8b9f80f0c00fa4MD511ORIGINALDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdfDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdfDissertação apresentada à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direitoapplication/pdf1103812https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f9ba8e1b-7514-45b6-be93-4d997fe14978/downloadf93a59186fdc031ec58685b0c8f28910MD55LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/af6813f3-9d46-4e75-9dc8-45237576f4e3/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD56THUMBNAILDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf.jpgDissertação - Mestrado Profissional - Daniel Alves - Versão MEGA ULTRA BLASTER FINAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2769https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a2f4eac7-d4c0-487e-9527-a07464846c4b/download430c4a989eab79922e31d06173e14690MD51210438/174942023-11-07 08:29:51.28open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/17494https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T08:29:51Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)falseVEVSTU9TIExJQ0VOQ0lBTUVOVE8gUEFSQSBBUlFVSVZBTUVOVE8sIFJFUFJPRFXDh8ODTyBFIERJVlVMR0HDh8ODTwpQw5pCTElDQSBERSBDT05URcOaRE8gw4AgQklCTElPVEVDQSBWSVJUVUFMIEZHViAodmVyc8OjbyAxLjIpCgoxLiBWb2PDqiwgdXN1w6FyaW8tZGVwb3NpdGFudGUgZGEgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgYXNzZWd1cmEsIG5vCnByZXNlbnRlIGF0bywgcXVlIMOpIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhdHJpbW9uaWFpcyBlL291CmRpcmVpdG9zIGNvbmV4b3MgcmVmZXJlbnRlcyDDoCB0b3RhbGlkYWRlIGRhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsLCBiZW0gY29tbyBkZSBzZXVzIGNvbXBvbmVudGVzIG1lbm9yZXMsIGVtIHNlIHRyYXRhbmRvCmRlIG9icmEgY29sZXRpdmEsIGNvbmZvcm1lIG8gcHJlY2VpdHVhZG8gcGVsYSBMZWkgOS42MTAvOTggZS9vdSBMZWkKOS42MDkvOTguIE7Do28gc2VuZG8gZXN0ZSBvIGNhc28sIHZvY8OqIGFzc2VndXJhIHRlciBvYnRpZG8sIGRpcmV0YW1lbnRlCmRvcyBkZXZpZG9zIHRpdHVsYXJlcywgYXV0b3JpemHDp8OjbyBwcsOpdmlhIGUgZXhwcmVzc2EgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCmRpdnVsZ2HDp8OjbyBkYSBPYnJhLCBhYnJhbmdlbmRvIHRvZG9zIG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGUgY29uZXhvcwphZmV0YWRvcyBwZWxhIGFzc2luYXR1cmEgZG9zIHByZXNlbnRlcyB0ZXJtb3MgZGUgbGljZW5jaWFtZW50bywgZGUKbW9kbyBhIGVmZXRpdmFtZW50ZSBpc2VudGFyIGEgRnVuZGHDp8OjbyBHZXR1bGlvIFZhcmdhcyBlIHNldXMKZnVuY2lvbsOhcmlvcyBkZSBxdWFscXVlciByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gdXNvIG7Do28tYXV0b3JpemFkbyBkbwptYXRlcmlhbCBkZXBvc2l0YWRvLCBzZWphIGVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLCBzZWphCmVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyBhIHF1YWlzcXVlciBzZXJ2acOnb3MgZGUgYnVzY2EgZSBkaXN0cmlidWnDp8OjbyBkZSBjb250ZcO6ZG8KcXVlIGZhw6dhbSB1c28gZGFzIGludGVyZmFjZXMgZSBlc3Bhw6dvIGRlIGFybWF6ZW5hbWVudG8gcHJvdmlkZW5jaWFkb3MKcGVsYSBGdW5kYcOnw6NvIEdldHVsaW8gVmFyZ2FzIHBvciBtZWlvIGRlIHNldXMgc2lzdGVtYXMgaW5mb3JtYXRpemFkb3MuCgoyLiBBIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGEgbGljZW7Dp2EgdGVtIGNvbW8gY29uc2Vxw7zDqm5jaWEgYSB0cmFuc2ZlcsOqbmNpYSwgYQp0w610dWxvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGUgbsOjby1vbmVyb3NvLCBpc2VudGEgZG8gcGFnYW1lbnRvIGRlIHJveWFsdGllcwpvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBjb250cmFwcmVzdGHDp8OjbywgcGVjdW5pw6FyaWEgb3UgbsOjbywgw6AgRnVuZGHDp8OjbwpHZXR1bGlvIFZhcmdhcywgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGFybWF6ZW5hciBkaWdpdGFsbWVudGUsIHJlcHJvZHV6aXIgZQpkaXN0cmlidWlyIG5hY2lvbmFsIGUgaW50ZXJuYWNpb25hbG1lbnRlIGEgT2JyYSwgaW5jbHVpbmRvLXNlIG8gc2V1CnJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCwgcG9yIG1laW9zIGVsZXRyw7RuaWNvcywgbm8gc2l0ZSBkYSBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwKRkdWLCBhbyBww7pibGljbyBlbSBnZXJhbCwgZW0gcmVnaW1lIGRlIGFjZXNzbyBhYmVydG8uCgozLiBBIHByZXNlbnRlIGxpY2Vuw6dhIHRhbWLDqW0gYWJyYW5nZSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcwpubyBpdGVtIDIsIHN1cHJhLCBxdWFscXVlciBkaXJlaXRvIGRlIGNvbXVuaWNhw6fDo28gYW8gcMO6YmxpY28gY2Fiw612ZWwKZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEsIGluY2x1aW5kby1zZSBvcyB1c29zIHJlZmVyZW50ZXMgw6AKcmVwcmVzZW50YcOnw6NvIHDDumJsaWNhIGUvb3UgZXhlY3XDp8OjbyBww7pibGljYSwgYmVtIGNvbW8gcXVhbHF1ZXIgb3V0cmEKbW9kYWxpZGFkZSBkZSBjb211bmljYcOnw6NvIGFvIHDDumJsaWNvIHF1ZSBleGlzdGEgb3UgdmVuaGEgYSBleGlzdGlyLApub3MgdGVybW9zIGRvIGFydGlnbyA2OCBlIHNlZ3VpbnRlcyBkYSBMZWkgOS42MTAvOTgsIG5hIGV4dGVuc8OjbyBxdWUKZm9yIGFwbGljw6F2ZWwgYW9zIHNlcnZpw6dvcyBwcmVzdGFkb3MgYW8gcMO6YmxpY28gcGVsYSBCaWJsaW90ZWNhClZpcnR1YWwgRkdWLgoKNC4gRXN0YSBsaWNlbsOnYSBhYnJhbmdlLCBhaW5kYSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcyBubwppdGVtIDIsIHN1cHJhLCB0b2RvcyBvcyBkaXJlaXRvcyBjb25leG9zIGRlIGFydGlzdGFzIGludMOpcnByZXRlcyBvdQpleGVjdXRhbnRlcywgcHJvZHV0b3JlcyBmb25vZ3LDoWZpY29zIG91IGVtcHJlc2FzIGRlIHJhZGlvZGlmdXPDo28gcXVlCmV2ZW50dWFsbWVudGUgc2VqYW0gYXBsaWPDoXZlaXMgZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIG9icmEgZGVwb3NpdGFkYSwgZW0KY29uZm9ybWlkYWRlIGNvbSBvIHJlZ2ltZSBmaXhhZG8gbm8gVMOtdHVsbyBWIGRhIExlaSA5LjYxMC85OC4KCjUuIFNlIGEgT2JyYSBkZXBvc2l0YWRhIGZvaSBvdSDDqSBvYmpldG8gZGUgZmluYW5jaWFtZW50byBwb3IKaW5zdGl0dWnDp8O1ZXMgZGUgZm9tZW50byDDoCBwZXNxdWlzYSBvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBzZW1lbGhhbnRlLCB2b2PDqgpvdSBvIHRpdHVsYXIgYXNzZWd1cmEgcXVlIGN1bXByaXUgdG9kYXMgYXMgb2JyaWdhw6fDtWVzIHF1ZSBsaGUgZm9yYW0KaW1wb3N0YXMgcGVsYSBpbnN0aXR1acOnw6NvIGZpbmFuY2lhZG9yYSBlbSByYXrDo28gZG8gZmluYW5jaWFtZW50bywgZQpxdWUgbsOjbyBlc3TDoSBjb250cmFyaWFuZG8gcXVhbHF1ZXIgZGlzcG9zacOnw6NvIGNvbnRyYXR1YWwgcmVmZXJlbnRlIMOgCnB1YmxpY2HDp8OjbyBkbyBjb250ZcO6ZG8gb3JhIHN1Ym1ldGlkbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLgoKNi4gQ2FzbyBhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW5jb250cmUtc2UgbGljZW5jaWFkYSBzb2IgdW1hIGxpY2Vuw6dhCkNyZWF0aXZlIENvbW1vbnMgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBzb2IgYSBsaWNlbsOnYSBHTlUgRnJlZQpEb2N1bWVudGF0aW9uIExpY2Vuc2UgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBvdSBvdXRyYSBsaWNlbsOnYSBxdWFsaWZpY2FkYQpjb21vIGxpdnJlIHNlZ3VuZG8gb3MgY3JpdMOpcmlvcyBkYSBEZWZpbml0aW9uIG9mIEZyZWUgQ3VsdHVyYWwgV29ya3MKKGRpc3BvbsOtdmVsIGVtOiBodHRwOi8vZnJlZWRvbWRlZmluZWQub3JnL0RlZmluaXRpb24pIG91IEZyZWUgU29mdHdhcmUKRGVmaW5pdGlvbiAoZGlzcG9uw612ZWwgZW06IGh0dHA6Ly93d3cuZ251Lm9yZy9waGlsb3NvcGh5L2ZyZWUtc3cuaHRtbCksIApvIGFycXVpdm8gcmVmZXJlbnRlIMOgIE9icmEgZGV2ZSBpbmRpY2FyIGEgbGljZW7Dp2EgYXBsaWPDoXZlbCBlbQpjb250ZcO6ZG8gbGVnw612ZWwgcG9yIHNlcmVzIGh1bWFub3MgZSwgc2UgcG9zc8OtdmVsLCB0YW1iw6ltIGVtIG1ldGFkYWRvcwpsZWfDrXZlaXMgcG9yIG3DoXF1aW5hLiBBIGluZGljYcOnw6NvIGRhIGxpY2Vuw6dhIGFwbGljw6F2ZWwgZGV2ZSBzZXIKYWNvbXBhbmhhZGEgZGUgdW0gbGluayBwYXJhIG9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIG91IHN1YSBjw7NwaWEKaW50ZWdyYWwuCgoKQW8gY29uY2x1aXIgYSBwcmVzZW50ZSBldGFwYSBlIGFzIGV0YXBhcyBzdWJzZXHDvGVudGVzIGRvIHByb2Nlc3NvIGRlCnN1Ym1pc3PDo28gZGUgYXJxdWl2b3Mgw6AgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgdm9jw6ogYXRlc3RhIHF1ZSBsZXUgZQpjb25jb3JkYSBpbnRlZ3JhbG1lbnRlIGNvbSBvcyB0ZXJtb3MgYWNpbWEgZGVsaW1pdGFkb3MsIGFzc2luYW5kby1vcwpzZW0gZmF6ZXIgcXVhbHF1ZXIgcmVzZXJ2YSBlIG5vdmFtZW50ZSBjb25maXJtYW5kbyBxdWUgY3VtcHJlIG9zCnJlcXVpc2l0b3MgaW5kaWNhZG9zIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEuCgpIYXZlbmRvIHF1YWxxdWVyIGRpc2NvcmTDom5jaWEgZW0gcmVsYcOnw6NvIGFvcyBwcmVzZW50ZXMgdGVybW9zIG91IG7Do28Kc2UgdmVyaWZpY2FuZG8gbyBleGlnaWRvIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEsIHZvY8OqIGRldmUgaW50ZXJyb21wZXIKaW1lZGlhdGFtZW50ZSBvIHByb2Nlc3NvIGRlIHN1Ym1pc3PDo28uIEEgY29udGludWlkYWRlIGRvIHByb2Nlc3NvCmVxdWl2YWxlIMOgIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGUgZG9jdW1lbnRvLCBjb20gdG9kYXMgYXMgY29uc2Vxw7zDqm5jaWFzIG5lbGUKcHJldmlzdGFzLCBzdWplaXRhbmRvLXNlIG8gc2lnbmF0w6FyaW8gYSBzYW7Dp8O1ZXMgY2l2aXMgZSBjcmltaW5haXMgY2Fzbwpuw6NvIHNlamEgdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGF0cmltb25pYWlzIGUvb3UgY29uZXhvcwphcGxpY8OhdmVpcyDDoCBPYnJhIGRlcG9zaXRhZGEgZHVyYW50ZSBlc3RlIHByb2Nlc3NvLCBvdSBjYXNvIG7Do28gdGVuaGEKb2J0aWRvIHByw6l2aWEgZSBleHByZXNzYSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIHRpdHVsYXIgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCnRvZG9zIG9zIHVzb3MgZGEgT2JyYSBlbnZvbHZpZG9zLgoKClBhcmEgYSBzb2x1w6fDo28gZGUgcXVhbHF1ZXIgZMO6dmlkYSBxdWFudG8gYW9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIGUKbyBwcm9jZXNzbyBkZSBzdWJtaXNzw6NvLCBjbGlxdWUgbm8gbGluayAiRmFsZSBjb25vc2NvIi4K
dc.title.por.fl_str_mv Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
title Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
spellingShingle Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
Alves, Daniel Rodrigues
Purchase and sale
Agreement
Mergers and acquisitions
Determinability
Legal nature
Contrato
Fusões e aquisições
Determinabilidade
Direito
Empresas - Fusão e incorporação
Contratos
Compra e venda
Negociação
Boa-fé (Direito)
Ação judicial
Preços
title_short Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
title_full Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
title_fullStr Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
title_full_unstemmed Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
title_sort Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva
author Alves, Daniel Rodrigues
author_facet Alves, Daniel Rodrigues
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO SP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Araujo, Danilo Borges dos Santos Gomes de
Saes, Ricardo Madrona
Mendes, Rodrigo Octávio Broglia
dc.contributor.author.fl_str_mv Alves, Daniel Rodrigues
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carmo, Lie Uema do
contributor_str_mv Carmo, Lie Uema do
dc.subject.eng.fl_str_mv Purchase and sale
Agreement
Mergers and acquisitions
Determinability
Legal nature
topic Purchase and sale
Agreement
Mergers and acquisitions
Determinability
Legal nature
Contrato
Fusões e aquisições
Determinabilidade
Direito
Empresas - Fusão e incorporação
Contratos
Compra e venda
Negociação
Boa-fé (Direito)
Ação judicial
Preços
dc.subject.por.fl_str_mv Contrato
Fusões e aquisições
Determinabilidade
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Empresas - Fusão e incorporação
Contratos
Compra e venda
Negociação
Boa-fé (Direito)
Ação judicial
Preços
description This master’s dissertation aims at making a thorough, critical and careful analysis of the earn-out clause (contingent price) inserted in purchase and sale agreements of mergers and acquisitions transactions involving the purchase and sale of equity interest or company’s assets. Given the intrinsic characteristics of the earn-out and its great potential for litigation, there is a clear need to verify which key elements should be included in the wording of such clause widely used in the transactions carried out under Brazilian Law in order to meet its nature, its economic rationale and achieve its goals while minimizing at large the potential of future disputes between the contractors. It is expected to provide to the reader, business law operator, the essential elements for the rational drafting of the wording (leaving aside the mere translation of foreign clauses and importation to the contract under Brazilian Law) and, even more, to the counseling to be given to its clients on the functioning of such clause under Brazilian Law and on the measures that the clients must take to avoid unfavorable decisions in future disputes. All the above should influence the reader to inquire on the option of using the earn-out clause in transactions that it may assist, considering the particular characteristics of each party involved, the target company and the other negotiating circumstances. To achieve these goals, this dissertation seeks to first examine the determinability and the legal nature of the earn-out clause under Brazilian Law, specifically on the rules governing the contractual relationship between the parties. Then it will begin a detailed analysis of the earn-out clause, including its typical elements, its operation and the main items to be taken into account in the negotiation and drafting of its wording. Finally, a description of two specific litigation cases discussed and prosecuted by United States courts involving earn-out will be given, followed by an analysis of such cases under the perspective of the principle of objective good faith (boa-fé objetiva) established under the Brazilian legal system to verify whether the judges’ decisions would be the same if the decisions were to be issued in the light of such principle that governs Brazilian contractual relationships.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-11-16T19:23:17Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-11-16T19:23:17Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-10-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ALVES, Daniel Rodrigues. Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito dos Negócios Aplicado e Direito Tributário Aplicado) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/17494
identifier_str_mv ALVES, Daniel Rodrigues. Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito dos Negócios Aplicado e Direito Tributário Aplicado) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2016.
url http://hdl.handle.net/10438/17494
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e6a1190d-1f6b-44c4-93e6-a1c83d0efb5b/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/f9ba8e1b-7514-45b6-be93-4d997fe14978/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/af6813f3-9d46-4e75-9dc8-45237576f4e3/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a2f4eac7-d4c0-487e-9527-a07464846c4b/download
bitstream.checksum.fl_str_mv ca535d22f58c29748d8b9f80f0c00fa4
f93a59186fdc031ec58685b0c8f28910
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
430c4a989eab79922e31d06173e14690
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802749725665918976