Além das boas intenções: beneficios fiscais, regulamentação e 'accountability' dos provedores filantrópicos numa perspectiva comparada

• Autor(a) principal: Branco, Vera Sylvia Venegas Falsetti
• Data de Publicação: 2000
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/5356
• topic: Políticas de governo; Administração pública; Assistência social; Fundações, doações e obras de caridade; Organizações não-governamentais - Dotações; Associações sem fins lucrativos - Dotações; Subsídios governamentais - Brasil; Subsídios governamentais - Estados Unidos; Incentivos fiscais - Brasil; Incentivos fiscais - Estados Unidos

Este trabalho tem como objetivo analisar, numa perspectiva comparada, aspectos das relações dos provedores de serviços sociais filantrópicos com o Estado e a sociedade a partir da análise dos benefícios fiscais concedidos nos termos do artigo 150, VI, c, da Constituição Brasileira e do parágrafo 501, c, 3, do Internal Revenue Code norte-americano. No caso brasileiro, aborda as recentes figuras jurídicas (Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e faz um breve relato das evoluções recentes nas áreas de educação, assistência social e saúde.