A incidência de tributos sobre serviços contratados no exterior e pagos por meio de criptoativos

• Autor(a) principal: Queiroga, Samantha Maria Peloso Reis
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/34679
• topic: Criptoativos; Tributação; Dação em pagamento; Permuta; Evasão de divisas; Operações transnacionais; Crypto assets; Taxation; Datio in solutum; Exchange; Tax evasion; Transnational operations; Direito; Direito tributário; Incidência tributária; Bitcoin; Transferência eletrônica de fundos; Evasão (Direito)

A pesquisa tem por finalidade analisar a tributação envolvida numa situação hipotética na qual os criptoativos são utilizados como pagamento para extinguir uma obrigação. Para investigar a viabilidade da situação sugerida, propõe-se uma operação de contração de serviço na qual o contratante reside no Brasil e o prestador de serviço reside (ou é domiciliado) no exterior. O serviço, no entanto, será realizado no Brasil (ou seu resultado será verificado no Brasil). Diante disso, analisa-se a tributação envolvida na importação de serviço, considerando que a extinção dessa obrigação será feita por meio de criptoativos. Ao mesmo tempo, investiga-se qual a tributação a ser considerada quando se trata de extinção da obrigação por uso de moeda corrente nacional. O estudo pretende discutir, dentre outros aspectos, se esta operação pode ser considerada uma dação em pagamento ou uma permuta, e como essa definição impacta na tributação relativa à transação proposta. Nesse contexto, verifica-se como os órgãos regulatórios e fiscalizatórios podem controlar uma operação dessa natureza e, sobretudo, se ela poderia se caracterizar crime de evasão de divisas. Por fim, analisa-se se essa forma de pagamento (uso de criptoativos para extinguir uma obrigação) é viável e se há economia fiscal para o contratante do serviço.