Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Augusto, Rafael Oliva
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/2497
Resumo: This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil.
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spelling Augusto, Rafael OlivaEscolas::EAESPAbrucio, Fernando Luiz2010-04-20T20:49:54Z2010-04-20T20:49:54Z2006-08-14AUGUSTO, Rafael Oliva. Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2006.http://hdl.handle.net/10438/2497This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil.A tese procura analisar a atuação do Congresso Nacional no momento de criação das agências reguladoras de primeira geração no Brasil (ANEEL, ANP e ANATEL), assim como no momento posterior à sua instalação. O estudo mostra de que forma a preocupação com a accountability parlamentar se fez presente na concepção e na operação dessas agências entre 1998 e 2004.porAccountabilityRegulationState reformRegulatory agenciesBureaucracyReforma do EstadoRegulaçãoAdministração públicaAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil)Agência Nacional do Petróleo (Brasil)Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil)Burocracia - BrasilReforma administrativaReforma administrativa - BrasilAgências reguladoras de atividades privadasPoder legislativo - BrasilAccountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladorasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAIL126640.pdf.jpg126640.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2708https://repositorio.fgv.br/bitstreams/90fb212c-1499-479d-a065-440f1a80a9a5/download70ab78e8a7fecf0f1d3716d4d51adf85MD58ORIGINAL126640.pdfapplication/pdf975147https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b6854eb1-794d-490f-829d-c9237665dd9e/download3750a529f168eb4fd81db35a4f5f5e88MD52TEXT126640.pdf.txt126640.pdf.txtExtracted texttext/plain103631https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c30cbc71-c073-4544-86f3-4dff13516ea0/download7075dc843f9644d2cf02c15fb2bc7eb1MD5710438/24972023-11-08 17:33:11.24open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/2497https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-08T17:33:11Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)false
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