Transação tributária: análise da agenda no ciclo de política pública

• Autor(a) principal: Campos, Rogério
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31345
• topic: Transação tributária; Ciclo de políticas públicas; Agenda; Equilíbrio pontuado; Fluxos; Programa de Recuperação Fiscal - REFIS; Offer in compromise; Punctuated-equilibrium; Flows; Public policy; Administração pública; Obrigação tributária; Compromisso (Direito); Políticas públicas - Brasil; Política tributária; Programa de Recuperação Fiscal

A transação tributária é instituto jurídico abstratamente previsto há décadas, sem, contudo, ter sido implementada, até ser erigida à condição de prioridade na agenda. Essa pesquisa procura identificar os elementos políticos, problemas e atores visíveis que confluíram para a priorização da agenda que culminou na implementação da política pública, segundo as teorias dos fluxos (KINGDON, 1984) e equilíbrio pontuado (TRUE/JONES/BAUMGARTNER, 2007). A identificação de feedbacks positivos e negativos, bem como o papel da burocracia de médio escalão e policy entrepreneurs é ponto de partida para a pesquisa. A partir da análise desses elementos, debruça-se sobre o papel dos reiterados Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, com suas externalidades e incentivos perversos, como uma das chaves que impactaram no avanço da agenda da transação tributária, bem como os reflexos na formulação da política pública voltada à resolução de litígios tributários e incremento da arrecadação decorrentes daquele modelo saturado de parcelamentos especiais. Os resultados da política pública são, ainda que parciais, em razão da implementação recente e das peculiaridades decorrentes da crise mundial em saúde pública (COVID-19), abordados na conclusão, indicando, ao menos perfunctoriamente, os acertos na formulação e correção das distorções existentes no modelo de REFIS.