Aprimorando o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Araruama: diagnóstico da situação arquivística do poder legislativo municipal

• Autor(a) principal: Pereira, Armando Cezar Siqueira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/16419
• topic: Araruama City Council; Records management; Public transparency; Access to information law; Gestão de documentos; Transparência pública; Lei de acesso à informação (LAI); Ciências sociais; Araruama (RJ). Câmara Municipal; Documentos arquivísticos; Arquivos e arquivamento (Documentos); Informação arquivística; Arquivos públicos; Transparência na administração pública; Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]

The main goal of this dissertation is to critically examine the archival situation of the Araruama City Council, describing and analyzing the organization, the management and the production of documents on the Legislative Power presenting. In order to contribute to the processes of record management in the House, the dissertation presents an outline of a draft resolution. The work is justified by the importance of a correct and efficient management of the records therein produced and archived so the House can ensure compliance with the constitutional principle of public transparency, regulated by Federal Law nº. 12.527/2011 and known as the Access to Information Act.