Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP

• Autor(a) principal: Piscitelli, Tathiane dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Mascitto, Andréa, Fernandes, André Luiz Fonseca
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32441
• topic: Direito tributário; Arbitragem tributária; Direito; Direito tributário - Brasil; Direito tributário - Portugal; Arbitragem comercial

A adoção de modelos alternativos (ou adequados) de solução de controvérsias tributárias constitui exigência do Estado Social e Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Esta é a tônica do pensamento e da atuação do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária”, do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP. Desde a sua fundação em 2017, o Grupo tem promovido o debate público sobre a ampliação do acesso à jurisdição e o incremento da racionalidade no processo tributário por meio de eventos, reuniões mensais, publicação de artigos, pesquisas e divulgação de iniciativas que colaboram para a construção de um sistema multiportas de solução de disputas entre Fisco e contribuintes, que é justamente o que o Brasil precisa, em linha com a recomendação nº 120/21, do CNJ. Como parte de sua contribuição à construção deste sistema, o Grupo oferece à comunidade jurídica os textos sobre arbitragem tributária que compõem esta obra.