Guia para avaliação legislativa de projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação

• Autor(a) principal: Scabin, Flávia
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Jerez, Daniela Malheiros, Ferreira, Mariana Napolitano, Pedroso Junior, Nelson Novaes, Cunha, Priscila dos Reis, Giovanelli, Rafael
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30201
• topic: Áreas protegidas; PADDD; Proteção ambiental; Tomada de decisão; Poder Legislativo; Direito; Proteção ambiental

Projetos de recategorização, redução e extinção de unidades de conservação têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil e mundo, o que pode significar um aumento da vulnerabilidade dessas áreas protegidas e o comprometimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com o objetivo de proteger as unidades de conservação (UC) brasileiras e subsidiar a tomada de decisão do Poder Legislativo, este estudo realizado em parceria pelo FGV-CeDHE e o WWF-Brasil estabeleceu parâmetros e condições mínimas para que processos legislativos que visam alterar UC possam ser discutidos no Congresso Nacional. Os dados deste estudo foram obtidos através da análise da legislação ambiental brasileira; análise da jurisprudência brasileira; análise da legislação internacional sobre projetos de redução, reclassificação ou extinção de unidades de conservação; análise dos projetos de alteração de unidades de conservação proposto no Brasil entre 2009-2018; entrevista com atores relevantes e oficinas de validação com especialistas e parceiros. Ao todo foram definidas 6 etapas / parâmetros: (i) projeto de alteração deve ser proposto através de projeto de lei, em sentido formal; (ii) deve apresentar estudos técnicos; (iii) deve ser precedido de consulta pública que permita ampla participação; (iv) não pode legalizar ilicitudes, como ocupações ilegais; (v) não pode comprometer atributos que justificaram a criação da UC; e (vi) deve prever a compensação ambiental. O cumprimento desses critérios não significa que o projeto de alteração de UC deve ser aprovado. Apenas determina que o projeto atinge os requisitos mínimos para iniciar a discussão em Congresso Nacional, garantindo que essa discussão ocorra de forma democrática, participativa e transparente e que respeite os direitos humanos.