A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/29718 |
Resumo: | Este estudo visa a analisar a transparência e a efetividade do Refis, programa de perdão fiscal de dívidas federais que é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica, e que enseja vultoso montante de renúncias fiscais. Para tanto, a pesquisa é dividida em duas seções principais, partindo do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento/formulação e avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Metodologia: A primeira parte avalia a política do Refis de 2014 e de 2017 no que tange à sua elaboração, com fulcro nas melhores práticas de transparência fiscal adotadas por organismos multilaterais e por países com alta pontuação no Open Budget Index. A segunda parte utiliza o método de diferenças-em-diferenças e o pareamento por escore de propensão na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais. Resultados: Os resultados indicam que a elaboração das leis do Refis de 2014 e de 2017 não preenchem os critérios de transparência estabelecidos por diferentes instituições. Quanto à efetividade da política, no âmbito das dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os resultados evidenciam significância estatística no impacto do Refis de 2014 sobre a manutenção de empregos apenas para pequenas empresas, embora estas sejam responsáveis por apenas 8,2% do total das dívidas incluídas no programa. Limitações: A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade de dados quanto ao número de empregados de empresas que estão em situação fiscal difícil, uma vez que elas deixam de apresentar suas declarações fiscais. Além disso, a ausência de dados desagregados sobre os valores renunciados pelo Refis de 2014 impede que se avalie o custo-benefício da política. Contribuições práticas: Os resultados podem ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo, como a recente Lei nº 13.988/2020. Contribuições sociais: A pesquisa pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que as políticas de perdões fiscais atendam ao interesse público em vez de manter práticas de favorecimento de determinados grupos. Originalidade: Não foram localizados outros estudos que avaliem a transparência e a efetividade do Refis. |
id |
FGV_827976c109519c76d07436d9a5146e18 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/29718 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Rodrigues, Natalia Ferreira de CarvalhoEscolas::EBAPEGalvão, Cristiane de Oliveira CoelhoCunha, ArmandoLima, Diego de Fáveri PereiraMichener, Robert Gregory2020-10-02T18:28:25Z2020-10-02T18:28:25Z2020-09-23https://hdl.handle.net/10438/29718Este estudo visa a analisar a transparência e a efetividade do Refis, programa de perdão fiscal de dívidas federais que é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica, e que enseja vultoso montante de renúncias fiscais. Para tanto, a pesquisa é dividida em duas seções principais, partindo do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento/formulação e avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Metodologia: A primeira parte avalia a política do Refis de 2014 e de 2017 no que tange à sua elaboração, com fulcro nas melhores práticas de transparência fiscal adotadas por organismos multilaterais e por países com alta pontuação no Open Budget Index. A segunda parte utiliza o método de diferenças-em-diferenças e o pareamento por escore de propensão na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais. Resultados: Os resultados indicam que a elaboração das leis do Refis de 2014 e de 2017 não preenchem os critérios de transparência estabelecidos por diferentes instituições. Quanto à efetividade da política, no âmbito das dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os resultados evidenciam significância estatística no impacto do Refis de 2014 sobre a manutenção de empregos apenas para pequenas empresas, embora estas sejam responsáveis por apenas 8,2% do total das dívidas incluídas no programa. Limitações: A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade de dados quanto ao número de empregados de empresas que estão em situação fiscal difícil, uma vez que elas deixam de apresentar suas declarações fiscais. Além disso, a ausência de dados desagregados sobre os valores renunciados pelo Refis de 2014 impede que se avalie o custo-benefício da política. Contribuições práticas: Os resultados podem ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo, como a recente Lei nº 13.988/2020. Contribuições sociais: A pesquisa pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que as políticas de perdões fiscais atendam ao interesse público em vez de manter práticas de favorecimento de determinados grupos. Originalidade: Não foram localizados outros estudos que avaliem a transparência e a efetividade do Refis.This study aims to analyze the transparency and effectiveness of a federal tax debt relief program in Brazil called Refis, a policy that is frequently applied during economic crises and gives rise to a large amount of tax expenditures. The study is divided into two main sections, employing the policy cycle as a framework for analysis: agenda-setting/formulation and impact evaluation on job creation/maintenance, which is one of the goals of the program. Design/Methodology: The first section evaluates the de jure policies of Refis enacted in 2014 and in 2017, based on better practice fiscal and tax transparency policies endorsed by multilateral organisms and the policies of countries with the highest scores on the Open Budget Index. The second section consists of a quasi-experiment, employing both difference-indifferences method and propensity score matching, to evaluate the impact of Refis enacted in 2014 on job creation/maintenance in companies that received tax benefits. Findings: The results indicate that the legal drafting of Refis in 2014 and 2017 do not fulfill the transparency criteria established by standard-setting institutions. With respect to the effectiveness of policy, the results show a statistically significant impact on job maintenance for small companies only. These companies, however, are responsible for only 8,2% of the debt included in the 2014 program. Research limitations: The main limitation is the scarcity of data available on the number of employees in companies that are in a dire fiscal situation, since they stop filing their tax returns (the main source of data on employment). Furthermore, the lack of disaggregated data about revenue foregone by Refis enacted in 2014 prevents a full assessment of the policy’s costs and benefits. Practical implications: The results can help design more suitable policies to the intended beneficiaries, such as the recently enacted law nº 13.988/2020. Social implications: This research may contribute to the transparent usage of tax benefits, such that tax debt relief policies can better serve the public interest instead of reinforcing rent-seeking practices. Originality: No other studies assessing the transparency and effectiveness of Refis have been identified.porTransparência fiscalMelhores práticasAvaliaçãoBenefícios fiscaisGastos tributáriosRefisFiscal transparencyBest practicesPolicy evaluationTax benefitsTax expendituresTax debt relief programAdministração públicaPolítica tributária - BrasilIncentivos fiscais - BrasilPrograma de Recuperação FiscalTransparência na administração pública - BrasilA renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2020-09-23reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9bcd2fd7-5fc7-4406-b7fb-4998c037ef8f/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52ORIGINALDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdfDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdfPDFapplication/pdf2116711https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7b193c2b-2c0c-4def-9a41-95b89a4a5e1e/download9b9046b2d3ccb43780f594b1ec361198MD53TEXTDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdf.txtDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdf.txtExtracted texttext/plain103324https://repositorio.fgv.br/bitstreams/40be2108-833c-426a-99cb-5d4366a0cad9/download71e5317e9d8397243b738d0608d8a877MD56THUMBNAILDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdf.jpgDissertação_Natalia_versão biblioteca.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2703https://repositorio.fgv.br/bitstreams/8870831b-54c3-429e-aff7-40570923d9ae/download2c9c41b8611ac98150e9e39141fbf53bMD5710438/297182023-11-25 12:42:56.474open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/29718https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T12:42:56Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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 |
dc.title.por.fl_str_mv |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
title |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
spellingShingle |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil Rodrigues, Natalia Ferreira de Carvalho Transparência fiscal Melhores práticas Avaliação Benefícios fiscais Gastos tributários Refis Fiscal transparency Best practices Policy evaluation Tax benefits Tax expenditures Tax debt relief program Administração pública Política tributária - Brasil Incentivos fiscais - Brasil Programa de Recuperação Fiscal Transparência na administração pública - Brasil |
title_short |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
title_full |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
title_fullStr |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
title_full_unstemmed |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
title_sort |
A renúncia dos benefícios: transparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil |
author |
Rodrigues, Natalia Ferreira de Carvalho |
author_facet |
Rodrigues, Natalia Ferreira de Carvalho |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::EBAPE |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho Cunha, Armando Lima, Diego de Fáveri Pereira |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rodrigues, Natalia Ferreira de Carvalho |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Michener, Robert Gregory |
contributor_str_mv |
Michener, Robert Gregory |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Transparência fiscal Melhores práticas Avaliação Benefícios fiscais Gastos tributários Refis |
topic |
Transparência fiscal Melhores práticas Avaliação Benefícios fiscais Gastos tributários Refis Fiscal transparency Best practices Policy evaluation Tax benefits Tax expenditures Tax debt relief program Administração pública Política tributária - Brasil Incentivos fiscais - Brasil Programa de Recuperação Fiscal Transparência na administração pública - Brasil |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Fiscal transparency Best practices Policy evaluation Tax benefits Tax expenditures Tax debt relief program |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Administração pública |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Política tributária - Brasil Incentivos fiscais - Brasil Programa de Recuperação Fiscal Transparência na administração pública - Brasil |
description |
Este estudo visa a analisar a transparência e a efetividade do Refis, programa de perdão fiscal de dívidas federais que é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica, e que enseja vultoso montante de renúncias fiscais. Para tanto, a pesquisa é dividida em duas seções principais, partindo do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento/formulação e avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Metodologia: A primeira parte avalia a política do Refis de 2014 e de 2017 no que tange à sua elaboração, com fulcro nas melhores práticas de transparência fiscal adotadas por organismos multilaterais e por países com alta pontuação no Open Budget Index. A segunda parte utiliza o método de diferenças-em-diferenças e o pareamento por escore de propensão na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais. Resultados: Os resultados indicam que a elaboração das leis do Refis de 2014 e de 2017 não preenchem os critérios de transparência estabelecidos por diferentes instituições. Quanto à efetividade da política, no âmbito das dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os resultados evidenciam significância estatística no impacto do Refis de 2014 sobre a manutenção de empregos apenas para pequenas empresas, embora estas sejam responsáveis por apenas 8,2% do total das dívidas incluídas no programa. Limitações: A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade de dados quanto ao número de empregados de empresas que estão em situação fiscal difícil, uma vez que elas deixam de apresentar suas declarações fiscais. Além disso, a ausência de dados desagregados sobre os valores renunciados pelo Refis de 2014 impede que se avalie o custo-benefício da política. Contribuições práticas: Os resultados podem ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo, como a recente Lei nº 13.988/2020. Contribuições sociais: A pesquisa pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que as políticas de perdões fiscais atendam ao interesse público em vez de manter práticas de favorecimento de determinados grupos. Originalidade: Não foram localizados outros estudos que avaliem a transparência e a efetividade do Refis. |
publishDate |
2020 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-10-02T18:28:25Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2020-10-02T18:28:25Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-09-23 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/29718 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/29718 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9bcd2fd7-5fc7-4406-b7fb-4998c037ef8f/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7b193c2b-2c0c-4def-9a41-95b89a4a5e1e/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/40be2108-833c-426a-99cb-5d4366a0cad9/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/8870831b-54c3-429e-aff7-40570923d9ae/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 9b9046b2d3ccb43780f594b1ec361198 71e5317e9d8397243b738d0608d8a877 2c9c41b8611ac98150e9e39141fbf53b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802749928532869120 |