Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lourenço, Adriana Nickel
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/7767
Resumo: The trials and regulatory institutions are part of the government agenda, since it is a dynamic subject that involves change in the administrative culture of the country. One of the major challenges of Brazilian regulatory agencies has been to carry out their duties independently and impartially with the aim of promoting confidence and transparency to the market and society. This study tried to do an analysis of the contents and implications of the changes ongoing in Brazil, especially those occured in the proposal sent by the Brazilian Federal Government to the national congress providing for the new General Law of Regulatory Agencies (Bill 3337/2004) with the aim of promoting changes in the model of institutional organization and functioning of the Brazilian Federal Regulators and its defining characteristics. In chapter 03 the Bill 3337/2004, and its substitutes, prepared by Mr Leonardo Picciani, were detailed in its main points. The next chapter, Regulatory Governance, presented the policies of regulatory reform, their challenges in Brazil, and outlined the Programme for Strengthening Institutional Capacity for Regulatory Management (PRO-REG) Chapter 05 presented the best practices for regulatory quality, emphasizing the importance of social participation in the regulatory process. International experience for quality was also exposed. In chapter 06, the regulatory oversight was conceived and justified. Through analysis of the topic, with great literature and documentary research, and interviews designed by the occupants of the two highest positions of the Superintendent of Supply of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels, sought to demonstrate the indispensability of the development and implementation of a regulatory quality strategy that enables a consistent approach.
id FGV_90e24055d6a599172361d91341a49ced
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/7767
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Lourenço, Adriana NickelEscolas::EBAPEZouain, Deborah Moraes2010-12-16T11:54:25Z2010-12-16T11:54:25Z2010-11-12LOURENÇO, Adriana Nickel. Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2010.http://hdl.handle.net/10438/7767The trials and regulatory institutions are part of the government agenda, since it is a dynamic subject that involves change in the administrative culture of the country. One of the major challenges of Brazilian regulatory agencies has been to carry out their duties independently and impartially with the aim of promoting confidence and transparency to the market and society. This study tried to do an analysis of the contents and implications of the changes ongoing in Brazil, especially those occured in the proposal sent by the Brazilian Federal Government to the national congress providing for the new General Law of Regulatory Agencies (Bill 3337/2004) with the aim of promoting changes in the model of institutional organization and functioning of the Brazilian Federal Regulators and its defining characteristics. In chapter 03 the Bill 3337/2004, and its substitutes, prepared by Mr Leonardo Picciani, were detailed in its main points. The next chapter, Regulatory Governance, presented the policies of regulatory reform, their challenges in Brazil, and outlined the Programme for Strengthening Institutional Capacity for Regulatory Management (PRO-REG) Chapter 05 presented the best practices for regulatory quality, emphasizing the importance of social participation in the regulatory process. International experience for quality was also exposed. In chapter 06, the regulatory oversight was conceived and justified. Through analysis of the topic, with great literature and documentary research, and interviews designed by the occupants of the two highest positions of the Superintendent of Supply of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels, sought to demonstrate the indispensability of the development and implementation of a regulatory quality strategy that enables a consistent approach.Os processos e as instituições regulatórias são assuntos prioritários da agenda governamental, por tratarem-se de assunto dinâmico que envolve uma mudança na cultura administrativa do país. Um dos grandes desafios das agências reguladoras brasileiras tem sido desempenhar suas funções de forma autônoma e imparcial com o objetivo de promover confiança e transparência ao mercado e à sociedade. Este estudo buscou realizar uma análise do conteúdo e das repercussões das mudanças ora em curso no Brasil, em especial daquelas contidas na proposta enviada pelo governo federal brasileiro ao Congresso Nacional dispondo sobre a nova Lei Geral das Agências reguladoras (Projeto de Lei 3337/2004), com o fito de promover mudanças no modelo de organização institucional e funcionamento desses entes regulatórios. Com esse fim, de início, foram descritos os fundamentos teóricos da regulação, com a apresentação do processo de criação das agências reguladoras federais brasileiras e suas características determinantes. Após a fundamentação, foram detalhados os pontos principais do Projeto de Lei 3337/2004, e seu substitutivo, elaborado pelo Deputado Leonardo Picciani. O próximo capítulo, Governança Regulatória, apresentou as políticas de reforma regulatória, seus desafios no Brasil, e delineou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O estudo deu prosseguimento à análise por meio da apresentação das boas práticas à qualidade regulatória, enfatizando a importância da participação social no processo regulatório, e também da abordagem da experiência internacional. Item complementar para a compreensão e visão geral do estudo, a supervisão regulatória foi também conceituada e justificada, seguida pela abordagem da criação da Unidade de Supervisão Central e da experiência internacional. Por último, em análise final do tema, apoiada por grande pesquisa bibliográfica e documental, e por entrevistas concedidas pelos ocupantes dos dois maiores cargos da Superintendência de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, procurou-se mostrar a imprescindibilidade do desenvolvimento e implementação de uma estratégia de qualidade regulatória que permita uma abordagem consistente.porTodo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.info:eu-repo/semantics/openAccessRegendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAdministração de empresasAgências reguladoras de atividades privadas - Legislação - Brasilreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALAdriana Nickel.pdfAdriana Nickel.pdfapplication/pdf450515https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac219d05-3dd4-4fc2-abae-ff5decd87173/downloadee35f5ca933e97556a40b3a9687e8563MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84712https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d36e90c5-5b32-4d20-b527-26655c8f4163/download4dea6f7333914d9740702a2deb2db217MD52TEXTAdriana Nickel.pdf.txtAdriana Nickel.pdf.txtExtracted texttext/plain103607https://repositorio.fgv.br/bitstreams/16b7d29c-a74f-4833-a608-f2e30ff9f07e/downloaddbaf1172cf7fd4990cd51ba38002b41fMD57THUMBNAILAdriana Nickel.pdf.jpgAdriana Nickel.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3395https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ca3525ab-b2fa-4cae-9f86-e011cdff0c44/download0b0496a73b540d01990f06b6a4fbbb27MD5810438/77672023-11-07 17:26:33.51open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/7767https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T17:26:33Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
title Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
spellingShingle Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
Lourenço, Adriana Nickel
Administração de empresas
Agências reguladoras de atividades privadas - Legislação - Brasil
title_short Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
title_full Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
title_fullStr Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
title_full_unstemmed Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
title_sort Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil
author Lourenço, Adriana Nickel
author_facet Lourenço, Adriana Nickel
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::EBAPE
dc.contributor.author.fl_str_mv Lourenço, Adriana Nickel
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Zouain, Deborah Moraes
contributor_str_mv Zouain, Deborah Moraes
dc.subject.area.por.fl_str_mv Administração de empresas
topic Administração de empresas
Agências reguladoras de atividades privadas - Legislação - Brasil
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Agências reguladoras de atividades privadas - Legislação - Brasil
description The trials and regulatory institutions are part of the government agenda, since it is a dynamic subject that involves change in the administrative culture of the country. One of the major challenges of Brazilian regulatory agencies has been to carry out their duties independently and impartially with the aim of promoting confidence and transparency to the market and society. This study tried to do an analysis of the contents and implications of the changes ongoing in Brazil, especially those occured in the proposal sent by the Brazilian Federal Government to the national congress providing for the new General Law of Regulatory Agencies (Bill 3337/2004) with the aim of promoting changes in the model of institutional organization and functioning of the Brazilian Federal Regulators and its defining characteristics. In chapter 03 the Bill 3337/2004, and its substitutes, prepared by Mr Leonardo Picciani, were detailed in its main points. The next chapter, Regulatory Governance, presented the policies of regulatory reform, their challenges in Brazil, and outlined the Programme for Strengthening Institutional Capacity for Regulatory Management (PRO-REG) Chapter 05 presented the best practices for regulatory quality, emphasizing the importance of social participation in the regulatory process. International experience for quality was also exposed. In chapter 06, the regulatory oversight was conceived and justified. Through analysis of the topic, with great literature and documentary research, and interviews designed by the occupants of the two highest positions of the Superintendent of Supply of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels, sought to demonstrate the indispensability of the development and implementation of a regulatory quality strategy that enables a consistent approach.
publishDate 2010
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-12-16T11:54:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-12-16T11:54:25Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-11-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LOURENÇO, Adriana Nickel. Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/7767
identifier_str_mv LOURENÇO, Adriana Nickel. Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2010.
url http://hdl.handle.net/10438/7767
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ac219d05-3dd4-4fc2-abae-ff5decd87173/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d36e90c5-5b32-4d20-b527-26655c8f4163/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/16b7d29c-a74f-4833-a608-f2e30ff9f07e/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/ca3525ab-b2fa-4cae-9f86-e011cdff0c44/download
bitstream.checksum.fl_str_mv ee35f5ca933e97556a40b3a9687e8563
4dea6f7333914d9740702a2deb2db217
dbaf1172cf7fd4990cd51ba38002b41f
0b0496a73b540d01990f06b6a4fbbb27
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810024070875447296