Condomínio de lotes: aspectos civis, registrais e urbanísticos

• Autor(a) principal: Chezzi, Bernardo Amorim
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/29662
• topic: Condominium of lots; Private law; Urban law; Registry law; Direito registral; Condomínio de lotes; Direito civil; Direito urbanístico; Direito; Loteamento - Brasil - Legislação; Direito urbanístico - Brasil; Brasil. [Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017]

O condomínio de lotes, positivado na legislação brasileira pela Lei Federal nº 13.465/2017, surge da demanda imobiliária por terrenos destinados à edificação, unidos sob a forma de um condomínio. Como figura civil, será um condomínio edilício, cujo modo de fracionamento da propriedade urbana e de sua organização será típico do condomínio especial por unidades autônomas, em que cada terreno é uma unidade autônoma. Como figura urbana, na seara federal, a Lei nº 6.766/1979 dá diretrizes urbanísticas para a tutela municipal da relação desse tipo de empreendimento com a cidade. O município poderá exigir-lhe prévio parcelamento do solo urbano, além de poder considerá-lo um modelo local de parcelamento ou mesmo uma tipologia de ocupação, sem relação com o parcelamento do solo, como matérias a serem resolvidas pela sua política urbana. Esses tratamentos urbanísticos locais não retirarão suas características civis e registrais, sendo-lhe aplicáveis, em qualquer caso, as regras do Código Civil e da Lei Federal nº 4.591/1964. São também objeto deste trabalho as peculiaridades da incorporação imobiliária, com questões relevantes ao empreendedor, ao registro de imóveis e a adquirentes.