Aplicação de medidas cautelares contra pessoas jurídicas no processo penal: dos fundamentos aos critérios de aplicação

• Autor(a) principal: Hofmeister Neto, Rubens Freire
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32977
• topic: Economic criminal law; Corporate criminal liability; Injunctions; Restitution; Criminal forfeiture; Suspension of economic activity; Legal person; Disregard of legal entity; Direito penal econômico; Processo penal; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Medidas cautelares; Indenização; Perda do produto ou proveito do crime; Suspensão do exercício de atividade econômica; Pessoa jurídica; Desconsideração da personalidade jurídica; Direito; Direito penal econômico; Responsabilidade penal das pessoas jurídicas; Medidas cautelares; Indenização por responsabilidade; Desconsideração da personalidade jurídica

No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se – prematura e acriticamente – habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do “normativo” e do “pragmático”, o trabalho se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se, com esta Dissertação de Mestrado Profissional, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econômico.