Cidadania fiscal como novo paradigma para o debate sobre tributação no Brasil: uma análise a partir da reforma tributária sobre o consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023

• Autor(a) principal: Campedelli, Laura Romano
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35155
• topic: Cidadania fiscal; Reforma tributária sobre o consumo; Emenda Constitucional n° 132/2023 (EC 132/2023); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); Tax citizenship; Consumption taxes reform; Constitutional Amendment 132/2023; Goods and services tax (IBS); Goods and services contribution (CBS); Direito; Capacidade contributiva (Direito tributário); Cidadania; Direito tributário; Imposto de consumo

Este trabalho apresenta uma investigação sobre o conceito de cidadania fiscal, propondo que ele representa um novo paradigma para a reflexão sobre tributação no Brasil. Argumenta-se que a cidadania fiscal corporifica uma nova sensibilidade a partir da qual as discussões tributárias, antes predominantemente técnicas, tornam-se discussões políticas; e as demandas por reformas tributárias voltadas à implementação de eficiência transformam-se em demandas por reformas que restabeleçam a legitimidade da tributação. Para tanto, elegeu-se estudá-lo enfocando os problemas da tributação sobre o consumo e a correlata promulgação da EC 132/2023, que instituiu importante reforma sobre tais tributos. O primeiro capítulo é dedicado à investigação dos conceitos de cidadania e de cidadania fiscal, concluindo que cidadania fiscal é um conceito que engloba tanto um conteúdo (direitos cívicos, políticos e sociais) como uma forma (atributos da imparcialidade, reflexividade e proximidade) que devem reger as relações tributárias entre Estado e sociedade. No segundo capítulo apresenta-se um diagnóstico dos problemas da tributação sobre o consumo no Brasil partindo-se de um modelo matricial que estabelece as características ideais de um sistema tributário. A inobservância dessas características permite a formulação de críticas técnicas ao modelo de tributação, mas é a ideia de cidadania fiscal que fornece um novo horizonte de análise a partir de uma chave de leitura política. No terceiro capítulo empreende-se uma análise sobre a reforma tributária aprovada com a promulgação da EC 132/2023, desenvolvendose a ideia de que a cidadania fiscal, além de instrumento que serve ao diagnóstico dos problemas da tributação sobre o consumo, também adquire relevância normativa ao integrar-se ao texto constitucional e ao compor o próprio desenho normativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nas considerações finais formula-se a reflexão de que a reforma tributária recentemente aprovada, além de técnica, é representativa de um processo mais abrangente de mudança no imaginário social e responsável por resgatar o liame político que permeia a relação tributária entre Estado e sociedade no Brasil.