Contribuição à consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

• Autor(a) principal: Lemos, Ronaldo
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Souza, Carlos Affonso Pereira de, Branco, Sérgio, Mizukami, Pedro Nicoletti, Magrani, Bruno, Moncau, Luiz Fernando, Maciel, Marília Ferreira, Ferraz, Joana Varon, Francisco, Pedro Augusto P., Protasio, Arthur, Kameda, Koichi, Magrani, Eduardo
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/7790
• topic: Consulta pública; LDA; Lei de direitos autorais; Direitos autorais; Direito autoral; Copyright; Direito; Direitos autorais - Brasil; Brasil. [Lei de direitos autorais (1998)]

Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; a concessão de licenças não voluntárias a fim de garantir a exploração de obras esgotadas e indisponíveis ou cujos detentores são desconhecidos ('obras órfãs'); além de exigir maior transparência e publicidade na atuação das associações de gestão coletiva de direitos autorais.