As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Fernando Graça Klautau de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/6651
Resumo: With the introduction of Plano Real and the subsequent currency stability in the mid 90’s, the seriousness of the fiscal situation of the sub-national unities became evident. On one side, there were difficulties in conducting the financial management through the absence of an inflationary process, which had previously enabled the indexation of the tax revenues, whereas the settlement and payment of current expenses were postponed. On the other side, the consolidated debt, mostly concerning bonds, was increasing due to restrictive monetary policy. This uncertain financial situation urged the accomplishment of the States fiscal adjustment, lead by the Federal Government, which established ultimate measures to attain this purpose, three acts can be highlighted: The Union States Debts Renegotiation Act, The Social Security Responsability Act and The Fiscal Responsability Act. The present work studies the management of Rio de Janeiro public state accounts from 2000 to 2007, aiming at verifying the existence of fiscal adjustment efforts and how these efforts have brought adequate results, evidencing the effectiveness of these three acts established by the Federal Government. Pursuant to this work, it can be concluded that, within the period of 2000 - 2006, there was no significant progress towards the improvement of public state accounts, and the primary budget surplus attained in the period was stimulated by the increase of unstable, extraordinary and limited incomes. The inherent risks to the excessive and rising dependency of the state finances to the above mentioned incomes were highlighted in view of the fact that theses incomes have been used for the payment of continuous public current expenses. The present work also concludes that, as of 2007, the kick-off to obtain a fiscal adjustment was given, taking into account the change in the primary budget surplus level, stressing the reduction of primary budget expenses and not the increase in extraordinary incomes.
id FGV_b97353b40dbea30f860b1ee6f573f4ef
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/6651
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Araújo, Fernando Graça Klautau deEscolas::EBAPEAyrosa, Eduardo André TeixeiraAlves, Paulo Vicente dos SantosKasznar, Istvan Karoly2010-06-01T19:32:32Z2010-06-01T19:32:32Z2008-05-15ARAÚJO, Fernando Graça Klautau de. As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2008.http://hdl.handle.net/10438/6651With the introduction of Plano Real and the subsequent currency stability in the mid 90’s, the seriousness of the fiscal situation of the sub-national unities became evident. On one side, there were difficulties in conducting the financial management through the absence of an inflationary process, which had previously enabled the indexation of the tax revenues, whereas the settlement and payment of current expenses were postponed. On the other side, the consolidated debt, mostly concerning bonds, was increasing due to restrictive monetary policy. This uncertain financial situation urged the accomplishment of the States fiscal adjustment, lead by the Federal Government, which established ultimate measures to attain this purpose, three acts can be highlighted: The Union States Debts Renegotiation Act, The Social Security Responsability Act and The Fiscal Responsability Act. The present work studies the management of Rio de Janeiro public state accounts from 2000 to 2007, aiming at verifying the existence of fiscal adjustment efforts and how these efforts have brought adequate results, evidencing the effectiveness of these three acts established by the Federal Government. Pursuant to this work, it can be concluded that, within the period of 2000 - 2006, there was no significant progress towards the improvement of public state accounts, and the primary budget surplus attained in the period was stimulated by the increase of unstable, extraordinary and limited incomes. The inherent risks to the excessive and rising dependency of the state finances to the above mentioned incomes were highlighted in view of the fact that theses incomes have been used for the payment of continuous public current expenses. The present work also concludes that, as of 2007, the kick-off to obtain a fiscal adjustment was given, taking into account the change in the primary budget surplus level, stressing the reduction of primary budget expenses and not the increase in extraordinary incomes.Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal das unidades subnacionais. De um lado figuravam as dificuldades na condução da gestão financeira por meio da ausência do processo inflacionário que anteriormente possibilitava a indexação das receitas tributárias enquanto as despesas correntes tinham a sua liquidação e pagamento postergados. Por outro lado, a dívida consolidada, majoritariamente mobiliária, disparava em função da política monetária restritiva. Esta situação financeira precária tornou urgente a realização do ajuste fiscal dos estados que teve como condutor a União que instituiu medidas primordiais para atingir este fim, destacando-se três leis federais: a Lei de Renegociação das Dívidas Estaduais, a Lei de Responsabilidade Previdenciária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trabalho em tela estuda a condução das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro no período de 2000 a 2007, objetivando verificar a existência de esforços de ajuste fiscal e em que medida estes esforços trouxeram resultados satisfatórios, demonstrando a eficácia do arcabouço legal instituído pela União. Conclui-se neste trabalho que, no período de 2000 a 2006, não ocorreu avanço significativo em direção da melhoria das contas públicas estaduais e que os superávits primários alcançados no período foram impulsionados pelo aumento de receitas de caráter instável, extraordinário e finito. Destacou-se quanto aos riscos inerentes à excessiva e crescente dependência que as finanças estaduais apresentam, relativamente às receitas supracitadas, tendo em vista que estas têm sido utilizadas para pagamento de despesas públicas correntes de caráter continuado. O presente trabalho conclui também que, a partir do ano de 2007, foi dado o pontapé inicial para o alcance do ajuste fiscal, tendo em vista a mudança de patamar do superávit primário, com ênfase na redução das despesas primárias e não no aumento das receitas extraordinárias.porTodo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.info:eu-repo/semantics/openAccessAs contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAdministração de empresasPolítica tributária - Rio de Janeiro (Estado)Finanças públicas - Rio de Janeiro (Estado)Dívida - Renegociação - Rio de Janeiro (Estado)reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALFernando graça klautau de araujo.pdfFernando graça klautau de araujo.pdfapplication/pdf863682https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5d8caa16-46b1-4d15-8d88-1d3e1f1563ba/download7b992cb09fd85b9e95f0a642ff7607e3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84712https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a9b3f04b-03dc-4614-affb-d39fe24b615c/download4dea6f7333914d9740702a2deb2db217MD52TEXTFernando graça klautau de araujo.pdf.txtFernando graça klautau de araujo.pdf.txtExtracted texttext/plain103431https://repositorio.fgv.br/bitstreams/51cacb99-08db-40ff-817d-8d3462ab07df/download5aa75aeb54536b4c3644428687577598MD57THUMBNAILFernando graça klautau de araujo.pdf.jpgFernando graça klautau de araujo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3502https://repositorio.fgv.br/bitstreams/93d405c6-44e0-4c8d-a44d-cbdb92ca6026/download873cad0c6da035fdd6fad726299dae70MD5810438/66512023-11-07 18:00:05.826open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/6651https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T18:00:05Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
title As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
spellingShingle As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
Araújo, Fernando Graça Klautau de
Administração de empresas
Política tributária - Rio de Janeiro (Estado)
Finanças públicas - Rio de Janeiro (Estado)
Dívida - Renegociação - Rio de Janeiro (Estado)
title_short As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
title_full As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
title_fullStr As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
title_full_unstemmed As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
title_sort As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007
author Araújo, Fernando Graça Klautau de
author_facet Araújo, Fernando Graça Klautau de
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::EBAPE
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Ayrosa, Eduardo André Teixeira
Alves, Paulo Vicente dos Santos
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, Fernando Graça Klautau de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Kasznar, Istvan Karoly
contributor_str_mv Kasznar, Istvan Karoly
dc.subject.area.por.fl_str_mv Administração de empresas
topic Administração de empresas
Política tributária - Rio de Janeiro (Estado)
Finanças públicas - Rio de Janeiro (Estado)
Dívida - Renegociação - Rio de Janeiro (Estado)
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Política tributária - Rio de Janeiro (Estado)
Finanças públicas - Rio de Janeiro (Estado)
Dívida - Renegociação - Rio de Janeiro (Estado)
description With the introduction of Plano Real and the subsequent currency stability in the mid 90’s, the seriousness of the fiscal situation of the sub-national unities became evident. On one side, there were difficulties in conducting the financial management through the absence of an inflationary process, which had previously enabled the indexation of the tax revenues, whereas the settlement and payment of current expenses were postponed. On the other side, the consolidated debt, mostly concerning bonds, was increasing due to restrictive monetary policy. This uncertain financial situation urged the accomplishment of the States fiscal adjustment, lead by the Federal Government, which established ultimate measures to attain this purpose, three acts can be highlighted: The Union States Debts Renegotiation Act, The Social Security Responsability Act and The Fiscal Responsability Act. The present work studies the management of Rio de Janeiro public state accounts from 2000 to 2007, aiming at verifying the existence of fiscal adjustment efforts and how these efforts have brought adequate results, evidencing the effectiveness of these three acts established by the Federal Government. Pursuant to this work, it can be concluded that, within the period of 2000 - 2006, there was no significant progress towards the improvement of public state accounts, and the primary budget surplus attained in the period was stimulated by the increase of unstable, extraordinary and limited incomes. The inherent risks to the excessive and rising dependency of the state finances to the above mentioned incomes were highlighted in view of the fact that theses incomes have been used for the payment of continuous public current expenses. The present work also concludes that, as of 2007, the kick-off to obtain a fiscal adjustment was given, taking into account the change in the primary budget surplus level, stressing the reduction of primary budget expenses and not the increase in extraordinary incomes.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-05-15
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-06-01T19:32:32Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-06-01T19:32:32Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ARAÚJO, Fernando Graça Klautau de. As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/6651
identifier_str_mv ARAÚJO, Fernando Graça Klautau de. As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2008.
url http://hdl.handle.net/10438/6651
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/5d8caa16-46b1-4d15-8d88-1d3e1f1563ba/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a9b3f04b-03dc-4614-affb-d39fe24b615c/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/51cacb99-08db-40ff-817d-8d3462ab07df/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/93d405c6-44e0-4c8d-a44d-cbdb92ca6026/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 7b992cb09fd85b9e95f0a642ff7607e3
4dea6f7333914d9740702a2deb2db217
5aa75aeb54536b4c3644428687577598
873cad0c6da035fdd6fad726299dae70
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810023724023283712