A regulação tributária da economia digital uma análise à luz do caso da tributação do serviço de transporte por aplicativo

• Autor(a) principal: McClaskey, Layla Salles
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/30647
• topic: Regulatory law; Tax regulation; Digital economy; Transport by application; Direito da regulação; Regulação tributária; Economia digital; Transporte por aplicativo; Direito; Direito regulatório; Política tributária; Transporte urbano - Aspectos econômicos

Com o advento de uma série de mudanças relacionadas à informação nas relações socioeconômicas, tais como aquelas atreladas ao surgimento de arquétipos tecnológicos e de plataformas digitais, foi possível vislumbrar a conformação de cenário econômico digital marcado por modelos e estratégias de negócios capazes de colocar os diversos sistemas jurídicos de frente com novos paradigmas. Quanto à tributação, como também no que concerne aos diversos espectros de normatização pelos Estados, paira no ar a sensação de que uma aparente dificuldade de subsunção dos novos fatos econômicos e bases mercadológicas digitais aos regramentos jurídicos do contexto de uma economia industrial tem sido capaz de provocar perda de receita fiscal e rearranjo de direitos tributários pelo mundo, de forma a promover debates por organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo dos Vinte (G20). Em relação ao Brasil, a situação parece não ser diferente, o que justifica a análise da produção normativa realizada no país com relação às atividades econômicas da era digital, a exemplo dos serviços protagonistas do contexto digital, como o serviço de transporte por aplicativo. Assim, tendo-se em mente a histórica complexidade do sistema tributário brasileiro e a urgência por mudanças imposta pelo contexto digital, é levada a cabo a proposta de cotejo das normas tributárias editadas para os serviços de transporte por aplicativo, e disponibilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros, com os parâmetros definidos pela literatura econômica para uma tributação ótima. Para tanto, partindo-se de conceito inédito de regulação tributária, o presente trabalho tem como intuito averiguar se o atual ordenamento jurídico-tributário brasileiro oferece respostas regulatórias alinhadas com os objetivos constitucionais de incentivo das atividades econômicas, propondo-se, com isso, medidas de unificação das espécies tributárias, de alargamento de bases tributárias e de ajustes no processo de produção de normas para um melhor controle dos efeitos da tributação sobre a economia digital.